Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011688-53.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011688-53.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E FAZER CESSAR OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ILEGAIS” proposta por SEBASTIAO OSVALDO DA SILVA em desfavor do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, bem como a restituição dos valores descontados no período de 2017 a 2022. Citado, o requerido apresentou contestação. Processo apto para julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Inobstante a ausência de contestação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia. I – PRESCRIÇÃO A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32[1] e da Súmula nº 85 do STJ[2]. Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 03/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/03/2023. Desse modo, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 03/2018. A Lei Complementar nº 560, de 31/12/2014 estabelece que o MT PREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial; portanto, legítima para responder por questões relacionadas à contribuição previdenciária a partir da vigência da referida norma (1º/1/2015). Ao Estado de Mato Grosso atribui-se a legitimidade no período anterior (até 31/12/2014). Em síntese, a requerente assevera que está sofrendo retenção de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis ao cálculo para concessão de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tese 163). O requerente colacionou aos autos as fichas financeiras comprovando os descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno nos períodos de 03/2018 a 05/2018, 07/2018 a 08/2020, 10/2020 a 06/2021, 10/2021 a 04/2022 e 06/2022 a 08/2022. Extrai-se do demonstrativo de cálculo a existência de impropriedade em relação às parcelas a serem restituídas porque foram considerados os meses dos pagamentos dos adicionais, quando deveriam ter sido utilizados os meses descritos nos itens "Data Direito", o que não impede a identificação do débito, mas deve ser corrigido em sede de cumprimento de sentença. No que tange ao pedido de pagamento em dobro, desnecessária maiores digressões, uma vez que a relação tributária não é relação de consumo, conforme assentada na jurisprudência do STJ, não havendo que se falar em restituição dobrada como pretende a parte demandante. Quanto à atualização, após o advento da Lei Estadual nº 7.900/2003, a correção monetária será pelo Índice Geral de Preços, conceito disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, a partir do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, do trânsito em julgado, nos termos das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ. Por fim, em relação a alegação do requerido MT PREV de que o conceito de remuneração contido na Lei Complementar Estadual 202/2004 difere daquele utilizado como parâmetro de controle no Tema 163/STF, de modo que atrairia cálculo, pela média, favorável ao beneficiário e consequentemente geraria desequilíbrio ao sistema previdenciário, evidencia-se que o argumento não pode ser admitido de forma genérica, de modo a permitir que se contrarie a orientação fixada, sem qualquer ressalva, na tese de repercussão geral. Contudo, é cediço que não há impeditivo de que, desde que demonstrado concretamente, nas situações individuais, excesso na base de cálculo que opere, sem a devida contributividade pelo servidor, em desfavor do sistema previdenciário, seja feita a devida revisão, observado o devido processo legal. De igual modo, quanto aos benefícios e aposentadorias que ainda irão se implementar é dever do ente público zelar pela observância dos parâmetros estabelecidos no Tema 163 pelo Supremo Tribunal Federal, ao menos enquanto a própria Corte não edite orientação divergente para os regimes próprios. Indefere-se, por último, o requerimento de indenização a título de danos morais, eis que os fatos narrados não demonstram qualquer violação de cunho extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno (Tema 163/STF); 2) condenar a autarquia MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV a restituir a parte requerente a soma dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno nos períodos de 03/2018 a 05/2018, 07/2018 a 08/2020, 10/2020 a 06/2021, 10/2021 a 04/2022 e 06/2022 a 08/2022, e demais descontos mediante comprovação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor deve a parte autora trazer aos autos as fichas financeiras/holerites referente ao período posterior que eventualmente foi indevidamente cobrado, assim como o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JULIO CEZAR RODRIGUES em 28/02/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Todas as movimentações(109)

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