Execução Fiscal 0000891-46.2007.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2007

Valor da Causa

R$ 14.154,50

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB/MT 9880·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALDIVAN PEREIRA DA SILVA COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/09/2025, 17:01

Recebidos os autos

17/09/2025, 17:01

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 17:01

Transitado em Julgado em 15/09/2025

17/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de resposta

26/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 08:05

Declarada decadência ou prescrição

10/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:58

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/09/2025, 17:01

Recebidos os autos

17/09/2025, 17:01

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 17:01

Transitado em Julgado em 15/09/2025

17/09/2025, 17:01

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 14:04

Despacho

•21/02/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de resposta

26/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 08:05

Declarada decadência ou prescrição

10/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:58

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de resposta

27/02/2025, 13:32

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:14

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 14:17

Publicado Decisão em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 09:32

Conclusos para decisão

28/07/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:10

Juntada de Petição de resposta

16/03/2023, 13:54

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000891-46.2007.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALDIVAN PEREIRA DA SILVA COMERCIO - ME Vistos. Considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.49

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 16:22

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 17:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 07:28

Recebidos os autos

06/11/2021, 07:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/11/2021, 07:24

Ato ordinatório praticado

06/11/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 19:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2014, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2013, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

04/10/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:43

Remessa (Remessa)

25/07/2013, 01:36

Petição (Juntada de Peticao)

02/05/2013, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

01/03/2013, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/02/2013, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/02/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 01:56

Despacho (Despacho)

18/05/2012, 00:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2010, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/08/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2010, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

06/08/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/07/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/07/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/07/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2010, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2010, 01:44

Despacho (Despacho)

23/06/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2009, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

27/10/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2009, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2009, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/09/2009, 02:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/08/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2009, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/08/2009, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/12/2008, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2008, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/11/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/09/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/02/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2008, 02:33

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

12/02/2008, 01:12

Despacho (Despacho)

01/02/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2007, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/12/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 01:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/11/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

26/11/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2007, 02:11

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/08/2007, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/08/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2007, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2007, 02:00

Despacho (Despacho)

22/06/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/06/2007, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/06/2007, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2002, 02:19

Despacho

•21/02/2025, 12:14

Decisão

•06/06/2024, 09:32

Decisão

•06/06/2024, 09:32

Decisão

•14/03/2023, 16:22