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Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 6.140,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

DANIEL SOLIS PARABAS

CPF

Autor

RODANDO LEGAL

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 30/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(48)