Execução Fiscal 0002393-78.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2016

Valor da Causa

R$ 152.695,14

Órgão julgador

2ª Vara de Juína

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT 12579·CPF·Representa: Réu

LUCELIA ALVES NOATTO

OAB/MT 27845·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

NILVO NOATTO

CPF

Reu

LEANDRO DOS SANTOS SAUER

CPF

Reu

EDINEI NOATTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:53

Decorrido prazo de NILVO NOATTO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:53

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS SAUER em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:53

Decorrido prazo de EDINEI NOATTO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:53

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 05:31

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2026, 18:55

Conclusos para despacho

06/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de NILVO NOATTO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de EDINEI NOATTO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:44

Todas as movimentações(225)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:53

Decorrido prazo de NILVO NOATTO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:53

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS SAUER em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:53

Decorrido prazo de EDINEI NOATTO em 06/04/2026 23:59

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 18:55

Decisão

•24/03/2026, 18:55

07/04/2026, 02:53

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 05:31

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2026, 18:55

Conclusos para despacho

06/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de NILVO NOATTO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de EDINEI NOATTO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS SAUER em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:44

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 05:25

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 18:17

Processo Desarquivado

24/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 13:29

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:21

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:01

Baixa Administrativa

12/12/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2025, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/12/2025, 18:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/12/2025, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:01

Conclusos para decisão

08/12/2025, 17:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão

08/12/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 17:48

Processo Desarquivado

27/11/2025, 11:56

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/11/2025, 03:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/11/2025, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2025, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/11/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 15:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/11/2025, 01:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/11/2025, 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/11/2025, 01:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/11/2025, 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/11/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 17:46

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 20:05

Conclusos para decisão

04/06/2025, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de NILVO NOATTO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS SAUER em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de EDINEI NOATTO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:06

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:29

Embargos de declaração não acolhidos

19/02/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

07/10/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2024, 20:40

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 16:14

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de resposta

24/07/2024, 14:08

Conclusos para decisão

27/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 17:57

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

01/05/2024, 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos

01/05/2024, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2024, 07:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/02/2024, 01:48

Conclusos para decisão

15/02/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2023, 12:37

Expedição de Mandado

29/03/2023, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 0002393-78.2016.8.11.0025. Exequente: Estado de Mato Grosso Executado(a): Lavra Comercio de Mineracao LTDA, Nilvo Noatto, Leandro dos Santos Sauer, Edinei Noatto Considerando que a advogada constituída pelos executados apresentou renúncia, contudo, não comprovou que comunicou a renúncia ao(s) mandate(s), deixo para apreciar o pedido retro em momento ulterior, razão pela qual determino a intimação pessoal os executados por

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:36

Conclusos para decisão

12/12/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 09:18

Publicado Decisão em 08/07/2022.

08/07/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2022, 14:58

Juntada de certidã£o de transferãªncia de valores (sisbajud)

06/07/2022, 14:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

06/07/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

04/07/2022, 15:33

Conclusos para despacho

04/05/2022, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 18:00

Recebidos os autos

26/08/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 16:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 19:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2021, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2021, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/11/2020, 02:33

Remessa (Remessa)

24/11/2020, 01:03

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2020, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2018, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2018, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

09/06/2018, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

05/06/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2018, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2017, 00:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2017, 00:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/08/2017, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2017, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

07/06/2017, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/06/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2017, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/06/2017, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/06/2017, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2017, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/01/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/12/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/10/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/08/2016, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/08/2016, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/07/2016, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2016, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/07/2016, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/06/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/06/2016, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/06/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 02:24

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/06/2016, 01:54

Decisão

•12/12/2025, 18:01

Decisão

•12/12/2025, 18:01

Decisão

•24/11/2025, 15:54

Decisão

•24/11/2025, 15:54

Despacho

•09/07/2025, 20:05

Despacho

•09/07/2025, 20:05

Decisão

•19/02/2025, 13:29

Decisão

•19/02/2025, 13:29

Decisão

•06/09/2024, 16:14

Decisão

•06/09/2024, 16:14

Decisão

•01/05/2024, 07:47

Decisão

•01/05/2024, 07:47

Despacho

•14/03/2023, 16:36

Todos os documentos(16)

Decisão

•24/03/2026, 18:55

Decisão

•24/03/2026, 18:55

Decisão

•12/12/2025, 18:01

Decisão

•12/12/2025, 18:01

Decisão

•24/11/2025, 15:54

Decisão

•24/11/2025, 15:54

Despacho

•09/07/2025, 20:05

Despacho

•09/07/2025, 20:05

Decisão

•19/02/2025, 13:29

Decisão

•19/02/2025, 13:29

Decisão

•06/09/2024, 16:14

Decisão

•06/09/2024, 16:14

Decisão

•01/05/2024, 07:47

Decisão

•01/05/2024, 07:47

Despacho

•14/03/2023, 16:36

Decisão

•06/07/2022, 14:58