Embargos à Execução 0000514-76.2019.8.11.0010 - TJMT

Embargos à Execução 0000514-76.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000514-76.2019.811.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por LEANDRO RODRIGUES DE MENDONÇA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. O embargante alega, em suma, a incompetência deste juízo, a inépcia da inicial e prescrição do crédito executado. Aduz que houve a violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de processo administrativo, a nulidade da citação por edital ocorrida na via extrajudicial. No mérito, defende o excesso de execução. Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação aos embargos, oportunidade em que rechaçou as teses do embargante (ID. 72682330 – pg. 36/53). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O embargante defende que o foro competente para processar e julgar esta execução fiscal é o de domicílio do executado, qual seja: Balsas-MA, requerendo, pois, a declaração de incompetência deste juízo. Pois bem. É cediço que em se execução fiscal ajuizada já na vigência da Lei n° 13.105/2015, aplica-se a regra contida no § 5° do artigo 46 do Código de Processo Civil, a qual prevê que, ipsis litteris: Art. 46. (...) § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Compulsando os autos, notadamente a carta citação juntada no processo executivo de n° 0002611-54.2016.811.0010 (ID. 72286806 – pg. 104) e a procuração que instrui a inicial (ID. 72682330 – pg. 15), verifica-se que, de fato, o executado/embargante reside na Comarca de Balsas-MA. Com efeito, como o executado/embargante possui domicílio em Balsas-MA, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, e determinada a remessa dos autos ao juízo territorial competente. Ademais, deduzida a incompetência relativa pela parte, a tempo e modo, inexiste qualquer óbice a seu pronunciamento pelo juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLÍNO A COMPETÊNCIA e, por conseguinte, determino a remessa do feito à Comarca de Comarca de Balsas-MA. Intime-se. Cumpra. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE MENDONCA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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