Tutela Antecipada Antecedente 1023294-09.2022.8.11.0003 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1023294-09.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1023294-09.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA REQUERIDO: E. CARDOSO & CIA LTDA - ME Vistos e examinados. Processos Conexos: 1029509-35.2021.8.11.0003 1023294-09.2022.8.11.0003. Infere-se dos autos que o feito foi saneado na decisão retro, quando deferida a inversão do ônus da prova e reaberto o prazo para as partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A requerida manifestou em Id. 114456398 – requerendo a produção de provas documentais; tomada do depoimento pessoal da parte autora; oitiva de testemunhas; produção de prova pericial. O autor requereu a produção de prova testemunhal – Id. 114850469. DECIDO. DEFIRO a produção de prova documental, destacando que, caso sejam juntados novos documentos aos autos, a parte contrária sempre deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se sobre os documentos novos, no prazo legal. INDEFIRO a tomada do depoimento pessoal da parte autora. Ressalto que a tomada do depoimento pessoal das partes em nada poderia contribuir para o deslinde da ação, na medida em que o autor e a requerida já se manifestaram nos autos através das peças processuais que apresentaram; e, certamente, suas oitivas não forneceriam elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC. (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.) DEFIRO a produção de prova pericial no imóvel objeto da lide. Nomeio perito judicial o engenheiro civil FLÁVIO RAMOS PEDROZA, devidamente cadastrado no banco de peritos deste Juízo. DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo legal, apresentem os seus quesitos. Os quesitos do Juízo estão no despacho saneador. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito judicial para que, a partir dos quesitos que deverá responder, possa apresentar, em 05 dias, a sua proposta de honorários periciais. Após, intime-se a requerida para que, no prazo de 05 dias, e sob pena de preclusão da prova, deposite o valor dos honorários periciais – uma vez que, na decisão anterior, já foi invertido o ônus da prova, sem qualquer recurso pela ré. Efetuado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá ser intimado para iniciar os seus trabalhos, quando deverá ser expedido alvará para o levantamento de metade do valor dos honorários. O laudo pericial deverá aportar aos autos em 30 dias – quando deverá ser expedido alvará para o levantamento da metade remanescente dos honorários periciais. Juntado o laudo aos autos, intime-se as partes para que, querendo, sobre ele se manifestem, no prazo previsto em lei. Após, conclusos. POSTERGO o pedido de produção de prova testemunhal, formulado por ambas as partes, para depois da produção da prova pericial – pois este momento será mais adequado para se avaliar a necessidade, ou não, da oitiva de testemunhas. Registro que as provas produzidas servirão para orientar este processo e o feito conexo – junte-se nele cópia desta decisão (ou venham conclusos para lançamento da mesma deliberação). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

15/05/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de KAIO RANIERY ROBERTI DA COSTA em 17/03/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AGRAVO DE INSTRUMENTO 1005889-27.2026.8.11.0000.

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Todos os documentos(27)