Ação Penal - Procedimento Sumário 0001202-69.2018.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

TONINHO

Terceiro

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

TONINHO

Terceiro

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

RONALDO CANDIDO DE ANDRADE

CPF

Reu

LEANDRO DOS SANTOS

Reu

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

29/10/2025, 15:30

Juntada de entregue (ecarta)

22/10/2025, 01:43

Juntada de Certidão

15/10/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2025, 19:02

Concedida a gratuidade da justiça a Leandro dos Santos (REU)

15/08/2025, 17:00

Devolvidos os autos

15/08/2025, 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

22/07/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 19:40

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:10

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 06:14

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 18:34

Todas as movimentações(254)

Juntada de Petição de ciência

29/10/2025, 15:30

Juntada de entregue (ecarta)

22/10/2025, 01:43

Juntada de Certidão

15/10/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2025, 19:02

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 17:00

Acórdão

•30/03/2023, 10:50

Concedida a gratuidade da justiça a Leandro dos Santos (REU)

15/08/2025, 17:00

Devolvidos os autos

15/08/2025, 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

22/07/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 19:40

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:10

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 06:14

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:34

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/05/2025, 06:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/05/2025, 05:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2025, 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

12/02/2025, 16:51

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:51

Juntada de Certidão

12/02/2025, 16:51

Juntada de Certidão

12/02/2025, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/09/2024, 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/09/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/06/2023, 15:57

Recebidos os autos

28/06/2023, 15:57

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 13:26

Juntada de Alvará

27/06/2023, 13:24

Juntada de Ofício

27/06/2023, 12:12

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 12:10

Desentranhado o documento

27/06/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:09

Juntada de Ofício

26/06/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 15:00

Juntada de Ofício

23/05/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:02

Juntada de Ofício

22/05/2023, 17:40

Juntada de Ofício

22/05/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:41

Juntada de Ofício

22/05/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 18:50

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

11/05/2023, 18:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/05/2023, 10:53

Juntada de vista ao mp

10/05/2023, 10:53

Juntada de petição

10/05/2023, 10:53

Juntada de intimação de pauta

10/05/2023, 10:53

Juntada de intimação de pauta

10/05/2023, 10:53

Juntada de intimação de pauta

10/05/2023, 10:53

Juntada de intimação de pauta

10/05/2023, 10:53

Juntada de petição

10/05/2023, 10:53

Juntada de certidão

10/05/2023, 10:53

Juntada de acórdão

10/05/2023, 10:53

Juntada de acórdão

10/05/2023, 10:53

Juntada de petição

10/05/2023, 10:53

Juntada de petição

10/05/2023, 10:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/05/2023, 10:53

Devolvidos os autos

10/05/2023, 10:53

Juntada de certidão

10/05/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

02/02/2023, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 15:04

Recebidos os autos

24/01/2023, 13:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/01/2023, 13:05

Conclusos para despacho

23/01/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 17:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/01/2023, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:55

Expedição de Mandado

16/01/2023, 17:55

Recebidos os autos

16/01/2023, 10:18

Julgado procedente o pedido

16/01/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de alegações finais

13/06/2022, 14:12

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:06

Recebidos os autos

25/05/2022, 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2022, 19:11

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2022 13:00 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE.

25/05/2022, 16:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 25/05/2022 13:00 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE.

25/05/2022, 16:21

Conclusos para despacho

25/05/2022, 15:36

Cancelada a movimentação processual

19/05/2022, 15:54

Desentranhado o documento

19/05/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:06

Juntada de Ofício

19/05/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:27

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 17:32

Juntada de Ofício

10/05/2022, 17:28

Recebidos os autos

10/05/2022, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2022, 13:54

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 09/05/2022 13:45 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE.

09/05/2022, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de certidão

04/05/2022, 09:01

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 16:02

Cancelada a movimentação processual

20/04/2022, 15:59

Desentranhado o documento

20/04/2022, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 16:45

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 15:56

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 15:55

Cancelada a movimentação processual

18/04/2022, 15:46

Desentranhado o documento

18/04/2022, 15:46

Recebidos os autos

04/04/2022, 17:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 09/05/2022 13:45 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE.

04/04/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 16:14

Conclusos para despacho

01/04/2022, 16:22

Recebidos os autos

29/03/2022, 16:43

Audiência Continuação designada para 02/05/2022 13:00 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE.

29/03/2022, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2022, 09:51

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:07

Juntada de Ofício

23/03/2022, 17:07

Recebidos os autos

09/12/2021, 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2021, 21:36

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 13:43

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 07/12/2021 20:10 3ª VARA DE MIRASSOL DOeste

07/12/2021, 20:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 07/12/2021 19:40 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE.

07/12/2021, 19:35

Conclusos para despacho

06/12/2021, 14:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/12/2021, 10:11

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 18:38

Juntada de Ofício

03/12/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 17:35

Juntada de Ofício

03/12/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 21:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2021, 15:28

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:19

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 15:19

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:58

Juntada de Ofício

22/11/2021, 12:58

Transitado em Julgado em 15/11/2021

19/11/2021, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:03

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2021, 18:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

29/10/2021, 18:30

Conclusos para despacho

25/10/2021, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:24

Cancelada a movimentação processual

07/10/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:22

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2021, 13:15

Juntada de Petição de diligência

26/08/2021, 13:15

Arquivado Provisoriamente

02/08/2021, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2021, 16:17

Arquivado Provisoriamente

30/07/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 15:48

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 15:33

Recebidos os autos

29/07/2021, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2021, 17:37

Conclusos para decisão

23/07/2021, 14:27

Processo Desarquivado

23/07/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 14:27

Arquivado Provisoriamente

05/04/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 14:18

Recebidos os autos

05/04/2021, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 13:37

Arquivado Provisoriamente

10/02/2021, 02:16

Arquivado Provisoriamente

07/12/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/08/2020, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

29/11/2019, 00:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

10/06/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

10/05/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2019, 01:54

Audiência (Audiencia Realizada)

11/04/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/04/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

10/04/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:28

Audiência (Audiencia Designada)

09/04/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

03/04/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/03/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/03/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/03/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/03/2019, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/03/2019, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/03/2019, 01:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/03/2019, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/02/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:26

Redistribuição (Redistribuicao)

22/02/2019, 01:08

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

19/02/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:26

Audiência (Audiencia Designada)

18/02/2019, 02:15

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

18/02/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/02/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/05/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

11/05/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/05/2018, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:28

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/04/2018, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2018, 01:08

Acórdão

•24/03/2023, 18:16

Decisão

•24/01/2023, 13:05

Recurso de sentença

•23/01/2023, 14:14

Sentença

•16/01/2023, 10:18

Decisão

•25/05/2022, 19:11

Decisão

•10/05/2022, 13:54

Despacho

•04/04/2022, 16:14

Decisão

•29/03/2022, 09:51

Decisão

•09/12/2021, 21:36

Decisão

•29/10/2021, 18:30

Decisão

•29/07/2021, 17:37