Apelação / Remessa Necessária 0048179-05.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Imóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 98.036,93

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA

OAB/MT 11315·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

INTERMAT

Terceiro

ANA JOSE TOLEDO DA FONSECA

CPF

Reu

SEBASTIAO FONSECA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/04/2024, 17:09

Baixa Definitiva

23/04/2024, 17:09

Transitado em Julgado em 19/04/2024

23/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 12:12

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (APELANTE) e não-provido

29/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de certidão

23/02/2024, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 19:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 13:15

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/04/2024, 17:09

Baixa Definitiva

23/04/2024, 17:09

Transitado em Julgado em 19/04/2024

23/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 12:12

Acórdão

•29/02/2024, 11:19

27/03/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 12:12

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (APELANTE) e não-provido

29/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de certidão

23/02/2024, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 19:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 14:36

Conclusos para decisão

17/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 14:26

Juntada de Certidão

24/05/2023, 14:21

Juntada de Certidão

24/05/2023, 14:20

Recebidos os autos

23/05/2023, 13:21

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 13:20

Ato ordinatório

•12/05/2023, 11:17

Recurso de sentença

•26/04/2023, 12:17

Sentença

•14/03/2023, 17:03

Despacho

•18/01/2023, 12:45