Cumprimento de sentença 1012153-98.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012153-98.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada (id. 86118171), sob a alegação de excesso de execução na medida em que afirma que o valor do débito exequendo totaliza a importância de R$ 8.511,95 (oito mil, quinhentos e onze reais e noventa e cinco centavos), tendo como excesso de execução o valor de R$ 1.170,74 (um mil, cento e setenta reais e setenta e quatro centavos). Ainda, a executada informou ter realizado o depósito do valor de R$ 9.682,69 (nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) como garantia e requereu que seja reconhecido o excesso de execução. A exequente manifestou discordância com o valor indicado pela executada e requereu o envio dos autos ao contador judicial para apuração do valor do débito exequendo (id. 91330100). Em seguida na petição de id. 92670809 a exequente informou que a executada não cumpriu a obrigação de fazer consistente em apresentar as novas faturas constando a média de consumo apurado na perícia técnica realizada nos autos e ainda estaria exigindo o pagamento das faturas declaradas inexistentes na sentença proferida na demanda. Na decisão de id. 93992731 foi majorada a multa diária em virtude do descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada e determinado o envio dos autos ao contador judicial para apuração do valor devido relativo ao dano moral. O contador judicial apurou o valor do débito exequendo em R$ 8.891,61 (oito mil oitocentos e noventa e um real e sessenta e um centavos) conforme cálculo de id. 108175261. As partes nos ids. 113712743 e 120112651 manifestaram concordância com o valor apurado pelo contado judicial e requereram a expedição de alvará judicial. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Como de conhecimento, a impugnação ao cumprimento de sentença vem positivada no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo certo que o excesso de execução encontra-se inserto no rol das matérias que podem ser por ela discutidas. Logo, levando em conta que é justamente este o fato ensejador da presente medida, passo a apreciar o pedido nela contido. Com efeito, desde já vejo que a pretensão da parte executada merece ser acolhida em parte. Isso porque, a exequente inicialmente apresentou como valor exequendo a importância de R$ 9.682,69 (nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) no id. 78924878, porém este valor não corresponde ao valor efetivamente devido pela executada. Isso porque, em virtude da divergência dos cálculos apresentados pelas partes os autos foram remetidos ao contador judicial que apurou no id. 108175261 o valor do débito exequendo em R$ 8.891,61 (oito mil oitocentos e noventa e um real e sessenta e um centavos), sendo que as partes manifestaram concordância com tal valor. Dessa forma, considerando que o valor pretendido pela exequente foi na importância de R$ 9.682,69 (nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e o valor do débito exequendo é R$ 8.891,61 (oito mil oitocentos e noventa e um real e sessenta e um centavos), verifica-se o excesso de execução no importe de R$ 791,08 (setecentos e noventa e um real e oito centavos) e não na importância de R$ 1.170,74 (um mil, cento e setenta reais e setenta e quatro centavos) indicada pela executada. Dito isto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, razão pela qual reconheço o excesso de execução no valor R$ 791,08 (setecentos e noventa e um real e oito centavos). Portanto, a obrigação de pagar invocada nestes autos se encontra devidamente cumprida pela parte executada em virtude do depósito judicial realizado nos autos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 8.891,61 (oito mil oitocentos e noventa e um real e sessenta e um centavos) e expeça-se alvará em favor da executada no valor R$ 791,08 (setecentos e noventa e um real e oito centavos). Por fim, intime-se a exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se houve o cumprimento da obrigação de fazer por parte da executada. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(35)