Execução Fiscal 0001012-87.2006.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSubstituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2006

Valor da Causa

R$ 188.707,21

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:31

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:48

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 12:45

Todas as movimentações(333)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 18:49

Decisão

•10/03/2026, 18:49

10/03/2026, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:31

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:48

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/08/2025, 03:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:06

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 20:34

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 12:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/01/2025, 12:23

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 08:52

Expedição de Mandado

13/12/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 08:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2024, 16:37

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:02

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/01/2024, 08:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2024, 15:43

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

13/01/2024, 08:37

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

12/01/2024, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

10/01/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 14:30

Conclusos para decisão

26/09/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:42

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 06:44

Processo Desarquivado

01/09/2023, 06:23

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:21

Arquivado Provisoriamente

25/04/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:12

Devolvidos os autos

11/04/2023, 14:21

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/04/2023, 14:21

Juntada de decisão

11/04/2023, 14:21

Juntada de intimação

11/04/2023, 14:21

Juntada de intimação

11/04/2023, 14:21

Juntada de petição

11/04/2023, 14:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/04/2023, 14:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/04/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

28/02/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 13:54

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:56

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 12:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

18/11/2022, 11:14

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

11/11/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/07/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:30

Extinta a punibilidade por prescrição

19/05/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:57

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 14:59

Conclusos para decisão

04/03/2022, 18:08

Recebidos os autos

09/08/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 14:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2021.

02/06/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 14:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/01/2021, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2020, 02:14

Remessa (Remessa)

15/07/2020, 00:24

Remessa (Remessa)

06/07/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/07/2020, 01:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/06/2020, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2020, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/08/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/01/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/08/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:57

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/02/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2017, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/05/2017, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/05/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/05/2017, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/04/2017, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/04/2017, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/04/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/08/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2015, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2015, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/11/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2012, 02:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/07/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2011, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/05/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2011, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/04/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/04/2011, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/04/2011, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/04/2011, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2011, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2011, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2011, 01:27

Despacho (Despacho)

17/03/2011, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/11/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/10/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2010, 01:47

Juntada (Juntada)

14/10/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2010, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/04/2010, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2010, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/03/2010, 01:31

Despacho (Despacho)

08/03/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/01/2010, 01:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/01/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2009, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/09/2009, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/08/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/07/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:52

Despacho (Despacho)

09/07/2009, 02:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/07/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/11/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/05/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

22/05/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

15/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2007, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/02/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2007, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2006, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2006, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2006, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2006, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2006, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 00:59

Despacho (Despacho)

18/10/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2006, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2006, 02:21

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

15/09/2006, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2006, 01:12

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/08/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2006, 02:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/08/2006, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/08/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/08/2006, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2006, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:46

Despacho (Despacho)

10/08/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/08/2006, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/08/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/08/2006, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/08/2006, 01:11

Decisão

•09/02/2026, 11:12

Decisão

•09/02/2026, 11:12

Despacho

•29/05/2025, 20:34

Despacho

•29/05/2025, 20:34

Decisão

•27/11/2024, 16:37

Decisão

•27/11/2024, 16:37

Decisão

•15/01/2024, 15:43

Decisão

•14/03/2023, 16:23

Recurso de sentença

•07/07/2022, 12:12

Sentença

•19/05/2022, 16:30

Despacho

•23/03/2022, 14:59