Cumprimento de sentença 1027107-95.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1027107-95.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1027107-95.2020.8.11.0041 (B) VISTOS, THIAGO ALVES DO NASCIMENTO propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, alegando, em síntese, que em 14.04.2020, foi vitima de acidente de trânsito, o que lhe causou invalidez permanente. Ao final, requer a procedência dos pedidos, condenando a Requerida ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT devido, até o limite máximo indenizável, dependendo da graduação apurada na perícia, em decorrência da invalidez da parte Requerente. Despacho ao ID. 33501756, concedendo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinando a citação da parte Requerida. A Requerida apresentou contestação ID. 39549718, arguindo em preliminar a necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda, a necessidade de adequação do valor da causa, inépcia da inicial, a falta de interesse processual por pedido administrativo pendente de finalização. No mérito, defendeu pela improcedência do pedido inicial ante a ausência de prova quanto à invalidez permanente da parte postulante. Impugnação à contestação (ID. 50534352). Decisão saneadora de ID. 76633351, fixando os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. A parte Autora apresentou impugnação a nomeação do perito ao ID. 79084220. Decisão ao ID. 89647105 destituindo a profissional nomeada anteriormente e nomeando empresa especializada em pericias. Laudo pericial acostado ao ID. 117436410. Manifestação da parte Autora ao ID. 120640132, tendo a parte Requerida se manifestado ao ID. 120920399. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte Requerida, quando de sua contestação, suscitou preliminares, as quais passo a analisar neste momento. PRELIMINAR - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO e DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS. Quanto ao pedido de alteração e inclusão da Seguradora Líder S/A no polo passivo da lide, INDEFIRO, porquanto da simples interpretação do que preconiza o artigo 7º, da Lei nº 6.194/74, denota-se a solidariedade de qualquer seguradora em responder pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório. Ademais, segundo o artigo 283 do Código Civil de 2002, no que é acompanhado pelos artigos 7º § 1º e 8º da Lei 6.194/74, o devedor que satisfez a dívida pode exigir, em ação regressiva, de cada um dos codevedores a sua quota, portanto, desnecessária qualquer modificação no polo passivo desta ação. PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Quanto a preliminar de adequação do valor da causa, rejeito a referida tese, eis que em ações de cobrança de Seguro Obrigatório, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por dano moral, a quantia requerida é meramente estimativa. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL. A requerida arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao processamento da demanda, uma vez que o município e a Unidade da Federação onde ocorreu o sinistro foram devidamente informados na lavratura da certidão de ocorrência acostada aos autos. Quanto à alegação de ausência de informações sobre o veículo envolvido no sinistro, o E. TJMT já firmou o entendimento de que "A AUSÊNCIA DE DADOS, na petição inicial, acerca do VEÍCULO envolvido no acidente de trânsito não caracteriza prejuízo à defesa da seguradora ré, mormente para averiguar se houve ou não o recolhimento do seguro DPVAT, uma vez que a falta de pagamento do prêmio relativo ao seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). (N.U 0018306-23.2014.8.11.0041; SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2016, Publicado no DJE 06/06/2016)." Diante do exposto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO PENDENTE DE FINALIZAÇÃO. No que concerne a falta de interesse processual em virtude do pedido administrativo estar pendente de finalização, não merece guarida. É que, como cediço, não se exige o exaurimento da via administrativa para tanto, ademais, principalmente quando o pedido inicial é contestado no mérito pela Seguradora, o que ocorreu no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Trata-se, como visto no sumário relatório, de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 ( DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem. A ausência de envio de solicitação extrajudicial não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via administrativa, de acordo com a exegese do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o requerimento administrativo encaminhado à seguradora ré é considerado válido para comprovar a pretensão resistida no âmbito administrativo. A verba honorária deve ser fixada levando em conta os pressupostos elencados no artigo 85, § 2º do CPC/15, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. Manutenção do quantum fixado a título de honorários advocatícios, pois atingido os pressupostos básicos referidos alhures. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 70079777371 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018). (destacamos) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PELA MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBIlÍSTICO. TETO SECURITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FILHOS OU CÔNJUGE. SUCESSÃO NA FORMA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA LINDE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os apelados possuem legitimidade e interesse para pleitear a indenização do seguro DPVAT referente ao sinistro que resultou no óbito de sua tia Acrisanta de Oliveira Espíndola. 2. Sucessão realizada na forma do art. 792 do Código Civil, aplicada pela determinação contida no art. 4º da Lei nº 6.194/74 ( DPVAT). 3. Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Inteligência do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da Reública. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06292672120168040001 AM 0629267-21.2016.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 20/05/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019). (ressaltamos) Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foram juntados o boletim de ocorrência (ID. 33485703) e o prontuário médico (ID. 33485704/40026271), sobrevindo no decorrer da instrução Laudo Pericial Judicial (ID. 117436410), concluindo de maneira inequívoca pela existência do nexo de causalidade entre acidente de trânsito e a lesão apresentada pelo Requerente. Segundo se extrai do art. 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifos aditados). A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. Desta feita, pela tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com a redação alterada pela Lei nº 11.945/2009, em caso de Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo o valor da indenização deve corresponder ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do teto que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (ID. 105435682), concluiu que: “4. CONCLUSÃO Periciando vítima de acidente de trânsito no dia 14.04.2020, foi levado ao Hospital municipal de Rondonópolis, onde foi diagnosticado fratura distal da fíbula direita sem desvio, sendo realizado tratamento conservador com bota gessada para correção. Evoluiu com consolidação médico legal da lesão e segundo o exame físico é portador de limitação leve da amplitude dos movimentos do tornozelo direito. De acordo com a tabela DPVAT, estimo o dano patrimonial físico em sequela parcial incompleta leve (25%) do tornozelo direito.” Para fins de ilustração segue detalhado o percentual a ser aplicado ao caso: - TORNOZELO: *25% (tabela) sobre R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00 *25% (perda do segurado) sobre R$ 3.375,00 = R$ 843,75 Portanto, a indenização deve corresponder a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), incidindo sobre esse valor a correção monetária e juros de mora. Quanto ao termo inicial da cobrança dos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, em consonância com a Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça. Relativo à correção monetária, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado através da Súmula 580, de que a correção monetária nas indenizações do Seguro Obrigatório deve ser computada da data do evento danoso. Com relação ao ônus da sucumbência, passo a adotar o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Nosso Estado, no sentido que a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur (pedido secundário), segundo os critérios legais, devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os ônus sucumbenciais, aplicando-se a espécie o parágrafo único do art. 86 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO – CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, DO CPC – RAZOABILIDADE – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – LIMITAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ”. (RAC 0039578-05.2016.8.11.0041 – DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. O fato de a parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca”. (RAC 1001713-91.2017.8.11.0041 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelos nobres causídicos, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte Requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pagar ao Requerente THIAGO ALVES DO NASCIMENTO a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente à indenização do seguro DPVAT prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei n 6.194/74, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data da ocorrência do sinistro, qual seja, 14.04.2020 (Súmula 580 STJ). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Considerando que a parte Requerida foi sucumbente, determino que proceda com o depósito do valor remanescente dos honorários periciais, conforme estipulado na decisão de ID. 76633351. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em substituição legal

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ALVES DO NASCIMENTO em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 05/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de THIAGO ALVES DO NASCIMENTO em 06/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

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