Procedimento Comum Cível 1002745-54.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2017

Valor da Causa

R$ 487.664,77

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2024, 03:09

Recebidos os autos

12/02/2024, 03:09

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 13:30

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:10

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:10

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:09

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:28

Todas as movimentações(133)

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2024, 03:09

Recebidos os autos

12/02/2024, 03:09

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 13:30

Documentos

Documento de comprovação

•18/04/2017, 14:37

Decisão

•05/05/2017, 18:38

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:10

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:10

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:09

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:28

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 15:30

Juntada de intimação de pauta

22/08/2023, 15:30

Juntada de petição

22/08/2023, 15:30

Juntada de certidão

22/08/2023, 15:30

Juntada de acórdão

22/08/2023, 15:30

Juntada de acórdão

22/08/2023, 15:30

Juntada de acórdão

22/08/2023, 15:30

Juntada de petição

22/08/2023, 15:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/08/2023, 15:30

Devolvidos os autos

22/08/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO – TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É O REMÉDIO RECURSAL PARA REFORMAR A SENTENÇA, A QUAL A PARTE NÃO ATACOU COM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A sucumbência em favor da parte Embargante não foi objeto do recurso em exame, restando claro que os Embargos de Declaração não são os meios cabíveis para buscar já em Segunda Instância, a reforma da sentença prolatada em Primeira Instância. Embargos de Declaração não conhecidos.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/07/2023, 18:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2023, 17:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:11

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 09:27

Decorrido prazo de RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 19:03

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do CPC, impulsiono estes autos para intimar às partes para manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no prazo de 5 (cinco) dias. GUILHERME VITOR BATISTA DO ROSARIO Estagiário de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 17:20

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2023, 13:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2023, 13:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2023, 13:34

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:34

Juntada de acórdão

31/05/2023, 13:34

Juntada de acórdão

31/05/2023, 13:34

Juntada de acórdão

31/05/2023, 13:34

Juntada de petição

31/05/2023, 13:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/05/2023, 13:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2023, 13:34

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:33

Juntada de acórdão

31/05/2023, 13:33

Juntada de acórdão

31/05/2023, 13:33

Juntada de acórdão

31/05/2023, 13:33

Juntada de petição

31/05/2023, 13:33

Juntada de embargos de declaração

31/05/2023, 13:33

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:33

Juntada de intimação

31/05/2023, 13:33

Juntada de embargos de declaração

31/05/2023, 13:33

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:33

Juntada de intimação

31/05/2023, 13:33

Juntada de contrarrazões

31/05/2023, 13:33

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

31/05/2023, 13:33

Juntada de vista ao mp

31/05/2023, 13:33

Juntada de petição

31/05/2023, 13:33

Juntada de despacho

31/05/2023, 13:33

Juntada de despacho

31/05/2023, 13:33

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:33

Juntada de intimação de pauta

31/05/2023, 13:33

Devolvidos os autos

31/05/2023, 13:33

Juntada de despacho

31/05/2023, 13:33

Juntada de intimação de pauta

31/05/2023, 13:33

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se o

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 14 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) EMBARGADO: RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1002745-54.2017.8.11.0002

09/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2021, 15:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/03/2021, 14:46

Processo Desarquivado

10/03/2021, 16:34

Arquivado Provisoriamente

29/09/2020, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2020, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2020, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/05/2020, 18:03

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 10:03

Publicado Intimação em 06/05/2020.

06/05/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020

05/05/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 15:13

Julgado improcedente o pedido

27/04/2020, 14:53

Conclusos para julgamento

26/04/2019, 17:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 18:25

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 13:54

Publicado Intimação em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 17:54

Conclusos para despacho

30/10/2017, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2017, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2017, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2017, 00:06

Publicado Intimação em 10/10/2017.

10/10/2017, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2017 23:59:59.

05/10/2017, 03:20

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2017, 19:27

Publicado Intimação em 19/09/2017.

19/09/2017, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2017, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2017, 16:10

Conclusos para decisão

13/09/2017, 18:55

Juntada de Petição de petição

22/08/2017, 11:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/08/2017, 10:55

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 07/07/2017 23:59:59.

08/07/2017, 05:14

Juntada de Petição de contestação

23/06/2017, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2017, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2017, 19:14

Expedição de Mandado.

23/05/2017, 14:40

Juntada de Petição de petição

22/05/2017, 15:33

Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2017, 18:38

Conclusos para decisão

18/04/2017, 14:37

Distribuído por sorteio

18/04/2017, 14:37

Despacho

•15/09/2017, 16:10

Despacho

•27/02/2019, 14:36

Sentença

•27/04/2020, 14:53

Recurso de sentença

•27/05/2020, 18:03

Despacho

•29/03/2021, 15:51

Despacho

•26/08/2022, 10:10

Acórdão

•16/12/2022, 18:59

Acórdão

•17/12/2022, 21:08

Acórdão

•17/12/2022, 21:08

Despacho

•09/02/2023, 11:20

Acórdão

•11/04/2023, 10:11

Acórdão

•11/04/2023, 12:27

Acórdão

•11/04/2023, 12:27

Todos os documentos(18)

Documento de comprovação

•18/04/2017, 14:37

Decisão

•05/05/2017, 18:38

Despacho

•15/09/2017, 16:10

Despacho

•27/02/2019, 14:36

Sentença

•27/04/2020, 14:53

Recurso de sentença

•27/05/2020, 18:03

Despacho

•29/03/2021, 15:51

Despacho

•26/08/2022, 10:10

Acórdão

•16/12/2022, 18:59

Acórdão

•17/12/2022, 21:08

Acórdão

•17/12/2022, 21:08

Despacho

•09/02/2023, 11:20

Acórdão

•11/04/2023, 10:11

Acórdão

•11/04/2023, 12:27

Acórdão

•11/04/2023, 12:27

Acórdão

•26/07/2023, 10:40

Acórdão

•26/07/2023, 11:25

Acórdão

•26/07/2023, 11:24