Embargos à Execução 0004136-78.2016.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 0004136-78.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Antônio Marcos Silva e Francisca Devina de Almeida Silva Embargada: Tania Regina de Oliveira Processo n° 0004136-78.2016.8.11.0040 Vistos eTC, Antônio Marcos Silva e Francisca Devina de Almeida Silva ajuizaram os presentes “Embargos à Execução”, em face de Tania Regina de Oliveira, almejando, em suma, o reconhecimento da inexistência de exigibilidade, certeza e liquidez da cártula n° 000434, conta/corrente 32683-6, Banco Sicredi, no valor de R$ 18.220,00 (dezoito mil e duzentos vinte reais), objeto da ação de execução (autos n° 0011192-02.2015.8.11.0040) ajuizada pela embargada contra os embargantes. Aduziram, resumidamente, desconhecer a razão da cártula estar na posse da embargada, que, ademais, se encontra ilegível e sem a data do ano de sua emissão, esclarecendo, todavia, que emitiram uma cártula a Pérsio Reginaldo de Oliveira para a compra de uma égua quarto de milha, no entanto, que antes da entrega do animal, tiveram notícia do falecimento do vendedor numa troca de tiros com a polícia na cidade Barra do Bugres/MT, porquanto envolvido em roubo de gado, situação que foi testemunhada por terceiro e comunicada à Delegacia de Polícia de Sorriso/MT. Asseveraram, ainda, que em razão do não recebimento do animal e após formalizarem o registro dos fatos junto à DEPOL, sustaram o pagamento do cheque perante o banco sacado. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela procedência dos pedidos (id. 6971249, páginas 5/21). Instruíram a inicial com documentos. A decisão id. 69712497, páginas 53/56 concedeu o efeito suspensivo aos embargos. Em resposta (id. 69712505, páginas 16/26), a embargada defendeu a improcedência dos pedidos, ao fundamento da regularidade da cártula, por se tratar de título autônomo, impugnando, ainda, a tese ventilada na inicial quanto ao negócio envolvendo a compra e venda do animal, assim como a declaração de extravio de documentos, face a data da emissão da cártula e a declaração. Acostou documentos. As partes indicaram as provas que ainda pretendiam produzir (prova oral e pericial). A decisão id. 69712512, páginas 5/7 saneou o feito para fixar os pontos controvertidos como sendo “a existência de relação jurídica entre as partes”, acolher o pedido de prova oral e, para tanto, designar a realização de audiência de instrução e julgamento. A sentença de id. 69712522, páginas 1/10 foi anulada pela Instância Superior, consoante o v. acórdão de id. 7502227, páginas 22/24, ante a necessidade da produção de prova testemunhas por parte dos embargantes. Arroladas as testemunhas pelas embargantes (id.110455631), a decisão 103137072 designou a realização de audiência de instrução e julgamento, cuja qual restou realizada no id. 112362451, oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas arroladas nos autos (mídias digitais id. 112355005). Alegações finais das partes (id`s. 114178054 e 114256083), embargantes e embargada, sucessivamente. É o necessário. Decido. O presente feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. Inexistindo preliminares ou questões processuais ainda não analisadas nos autos, passo de plano ao exame do mérito da demanda. Do proêmio, cabe destacar que a decisão id. 103137072 ratificou o disposto na decisão de id. 69712512 (despacho saneador) quanto aos pontos controvertidos fixados na demanda como sendo “a existência de relação jurídica entre as partes”, decisões que não foram objeto de recursos por quaisquer das partes, balizando, assim, o ponto central da discussão nos autos, cujo qual será analisado para o fim dirimir o mérito da demanda. Superada tal premissa, o pedido inaugural comporta acolhimento. In casu, a pretensão dos embargantes encontra amparo no art. 917, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...)” No caso em tela, não obstante as razões articuladas pela embargada, é dos autos que os embargantes comprovaram satisfatoriamente que não houve qualquer relação jurídica com a parte embargada, ônus de sua incumbência, à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a parte embargada não logrou o mesmo êxito no sentido de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia comprovar, na forma do inciso II, do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, embora se trate título de crédito autônomo e ao portador, é dos autos que os embargantes comprovaram a existência de vícios no negócio jurídico que deu origem a emissão da cártula em discussão, qual seja, a compra e venda de um equino da raça quarto de milha de Pérsio Reginaldo de Oliveira, falecido dias posteriormente ao negócio, sem, contudo, entregar o animal aos embargantes, fatos inclusive confirmados em audiência de instrução e julgamento pela testemunha arrolada pelos autores, Luiz Carlos Lemos da Silva (mídia digital id. 112355005) e que excepcionalmente autorizam a possibilidade de discussão da causa debendi do título executivo. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA COM A FINALIDADE DE OBTER O ADIMPLEMENTO DE CHEQUE SUSTADO, EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE SÓCIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PESSOAL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) – CHEQUE VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO – FATO INCONTROVERSO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DA AÇÃO EX EMPTO, ONDE SE DECLAROU VALOR REMANESCENTE A SER PAGO PELO AUTOR À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, DESCONTANDO-SE A QUANTIA PROVENIENTE DO CHEQUE, OBJETO DA COBRANÇA – INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De forma excepcional, é possível a discussão da causa debendi, quando não houver a circulação do cheque, porquanto este ainda se encontra vinculado ao negócio jurídico originário. O cheque apresentado na presente ação cobrança faz parte da mesma causa debendi da ação ex empto, em que proferida sentença transitado em julgado, impondo-se reconhecer que a pretensão de cobrança do cheque deve ser alcançada pela autoridade da coisa julgada formada no âmbito da ação anterior, conforme prevê o art. 502 do CPC.” (TJ-MT 00001891320108110012 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA RELATIVA - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Os títulos de crédito, incluindo o cheque, são regidos pelos princípios da titularidade, cartularidade e autonomia. - A autonomia é o mais importante princípio relacionado aos títulos de crédito e é considerada a pedra angular de todo o regime jurídico cambial. Por esse princípio, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e totalmente desvinculado da relação que lhe deu origem. Assim, as relações jurídicas representadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, razão pela qual o vício que atinge uma delas, por exemplo, não contamina a (s) outra (s). Melhor dizendo: o legítimo portador do título pode exercer seu direito de crédito sem depender das demais relações que o antecederam. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o cheque tem como característica a chamada autonomia relativa, uma vez que a submissão do cheque ao princípio da autonomia não deve ser entendida de forma absoluta, permitindo-se em situações excepcionais que o devedor discuta a causa debendi. - Nos casos em que se encontram presentes fortes indícios quanto à existência de fraude no negócio jurídico que justificou a emissão dos cheques, deverá ser declarada a nulidade dos referidos títulos de crédito. - Recurso não provido.”(TJ-MG - AC: 10024096695622001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 13/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2013) De rigor, portanto, a procedência dos pedidos formulados nestes embargos à execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 917, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos da cártula n° 000434, conta/corrente 32683-6, Banco Sicredi, no valor de R$ 18.220,00 (dezoito mil e duzentos vinte reais), cuja qual ampara a pretensão da embargada nos autos da ação de execução n° 0011192-02.2015.8.11.0040. Ratifico a decisão de id. 69712497, páginas 53/56 que concedeu o efeito suspensivo aos embargos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos embargantes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Encarte-se cópia desta sentença na ação da execução de título extrajudicial (autos n° 0011192-02.2015.8.11.0040). Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 10 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE em 17/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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