Apelação / Remessa Necessária 1009434-21.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CHEFE DA GERENCIA DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA EM CUIABA/MT

Autor

ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

OAB/DF 34973·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

OAB/DF 34973·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CHEFE DA GERENCIA DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA EM CUIABA/MT

Autor

ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 11:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

24/01/2024, 10:13

Conclusos para decisão

15/12/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 06:23

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2023, 16:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 10:04

Todas as movimentações(86)

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 10:13

Acórdão

•06/10/2023, 12:16

26/01/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 11:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

24/01/2024, 10:13

Conclusos para decisão

15/12/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 06:23

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2023, 16:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

07/11/2023, 15:30

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:30

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

07/11/2023, 15:29

Decorrido prazo de ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:55

Publicado Acórdão em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 12:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

06/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de certidão

04/10/2023, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2023, 14:47

Decorrido prazo de ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:19

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 07:01

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

07/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de agravo interno

07/08/2023, 10:50

Decorrido prazo de ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:20

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 12:25

Conhecido o recurso de ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ: 27.718.661/0001-03 (EMBARGADO) e provido

21/06/2023, 07:53

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE) e não-provido

21/06/2023, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:29

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:26

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2023, 08:20

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 17:43

Baixa Definitiva

14/03/2023, 16:19

Baixa Definitiva

14/03/2023, 16:19

Baixa Definitiva

14/03/2023, 16:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

14/03/2023, 16:19

Conhecido o recurso de ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ: 27.718.661/0001-03 (APELANTE) e provido

14/03/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 18:20

Juntada de Certidão

20/01/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 14:40

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 16:59

Conclusos para decisão

18/11/2022, 18:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/11/2022, 18:09

Juntada de Petição de certidão

18/11/2022, 18:06

Juntada de Certidão

18/11/2022, 18:03

Juntada de Certidão

18/11/2022, 18:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/11/2022, 17:58

Recebidos os autos

18/11/2022, 14:14

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 14:14

Acórdão

•06/10/2023, 12:16

Acórdão

•06/10/2023, 12:00

Decisão

•21/06/2023, 07:53

Decisão

•14/03/2023, 16:19

Despacho

•19/01/2023, 14:40

Ato ordinatório

•13/10/2022, 15:07

Recurso de sentença

•30/08/2022, 16:56

Recurso de sentença

•26/08/2022, 15:20

Sentença

•22/08/2022, 15:27

Ato ordinatório

•19/05/2022, 08:32

Decisão

•25/03/2022, 15:56