Apelação Cível 1003584-96.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.467,17

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP 162201·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

OAB/SP 98953·CPF·Representa: Autor

WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG

OAB/MT 23499·CPF·Representa: Autor

WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG

OAB/MT 23499·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP 162201·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

OAB/SP 98953·CPF·Representa: Autor

WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG

OAB/MT 23499·CPF·Representa: Autor

WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG

OAB/MT 23499·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Réu

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP 162201·CPF·Representa: Réu

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

OAB/SP 98953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:00

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/12/2024, 14:24

Baixa Definitiva

16/12/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 10/12/2024

16/12/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:04

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/12/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:32

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:29

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:00

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/12/2024, 14:24

Baixa Definitiva

16/12/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 10/12/2024

16/12/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 16:29

Decisão

•30/09/2024, 13:30

10/12/2024, 13:04

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/12/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:32

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:29

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS - CNPJ: 07.209.612/0488-40 (APELANTE)

12/11/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 06:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

09/10/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:04

Juntada de Petição de agravo interno

09/10/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:05

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:46

Recurso Especial não admitido

30/09/2024, 13:30

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 22:09

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

27/08/2024, 17:50

Recebidos os autos

27/08/2024, 17:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2024, 17:47

Juntada de Petição de recurso especial

27/08/2024, 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:02

Publicado Intimação de Acórdão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:32

Conhecido o recurso de LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS - CNPJ: 07.209.612/0488-40 (EMBARGANTE) e não-provido

02/08/2024, 13:40

Juntada de Petição de certidão

29/07/2024, 23:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:01

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2024, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

16/03/2024, 01:08

Publicado Intimação em 08/03/2024.

16/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 13:31

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:05

Conhecido o recurso de LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS - CNPJ: 07.209.612/0488-40 (AGRAVANTE) e não-provido

06/03/2024, 08:04

Juntada de Petição de certidão

23/02/2024, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

13/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de agravo interno

13/06/2023, 08:32

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2023, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:18

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 11:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/03/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:30

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 17:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE) e provido

14/03/2023, 16:22

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 19:32

Conclusos para decisão

24/02/2023, 19:31

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:38

Juntada de Certidão

23/02/2023, 14:33

Juntada de Certidão

23/02/2023, 14:33

Recebidos os autos

22/02/2023, 09:30

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 09:30

Outros documentos

•27/08/2024, 08:13

Outros documentos

•27/08/2024, 08:13

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 14:32

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 14:32

Acórdão

•02/08/2024, 13:40

Acórdão

•06/03/2024, 08:04

Decisão

•23/05/2023, 13:57

Decisão

•14/03/2023, 16:22

Recurso de sentença

•20/01/2023, 09:46

Decisão

•02/11/2022, 17:20

Sentença

•11/10/2022, 11:58

Recurso de sentença

•14/09/2022, 09:16

Documento de comprovação

•14/09/2022, 09:16

Todos os documentos(28)

Decisão

•12/11/2024, 16:29

Decisão

•30/09/2024, 13:30

Outros documentos

•27/08/2024, 08:13

Outros documentos

•27/08/2024, 08:13

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 14:32

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 14:32

Acórdão

•02/08/2024, 13:40

Acórdão

•06/03/2024, 08:04

Decisão

•23/05/2023, 13:57

Decisão

•14/03/2023, 16:22

Recurso de sentença

•20/01/2023, 09:46

Decisão

•02/11/2022, 17:20

Sentença

•11/10/2022, 11:58

Recurso de sentença

•14/09/2022, 09:16

Documento de comprovação

•14/09/2022, 09:16

Documento de comprovação

•14/09/2022, 09:16

Sentença

•22/08/2022, 17:56

Decisão

•26/07/2022, 07:55

Sentença

•25/05/2022, 20:20

Decisão

•25/04/2022, 17:01

Decisão

•23/02/2022, 09:05

Informação

•29/09/2021, 14:41

Decisão

•30/06/2021, 16:38

Despacho

•28/07/2020, 14:49

Decisão

•16/06/2020, 16:20

Documento de comprovação

•03/04/2020, 10:02

Documento de comprovação

•03/04/2020, 10:02

Despacho

•20/07/2019, 14:53