Reintegração / Manutenção de Posse 0000579-27.2016.8.11.0091 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000579-27.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Pleiteia ANTONIO CESAR SONI o seu ingresso no processo como “litisconsorte ativo” (decorrente de litisconsórcio ativo necessário), já que teria adquirido o imóvel objeto do processo. Sobre o assunto, do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Importante também é a compreensão do STJ sobre um aspecto vinculado ao presente caso. Fala-se do seguinte: "alienação de coisa ou direito litigioso, os efeitos da sentença estendem-se ao adquirente/cessionário, tendo este ingressado ou não no feito" (REsp n. 1.837.413/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 13/3/2020). No presente caso, o que se teria é algo em torno de alienação da coisa litigiosa (imóvel) pelo autor ao peticionante. Embora afirme que se trata de litisconsórcio ativo necessário, não parece ser assim, mas facultativo (e ulterior, sublinhe-se). Seja como for, o pedido tem plausibilidade, devendo as partes serem intimadas para se manifestarem até a data da audiência (ou nela) sobre o pedido. Fica desde já consignado que deve o peticionante ser intimado via DJe para, querendo, participar da audiência (onde será decidida a questão de ingresso e, se for o caso, ser ouvido em depoimento pessoal). Frisa-se que não há qualquer prejuízo à realização da audiência designada. Assim, à SECRETARIA para: 1. CADASTRAR o peticionante como terceiro interessado; 2. INTIMAR o peticionante via Dje (nota-se que o patrono é o mesmo da autora) para, querendo, comparecer à audiência designada; 3. INTIMAR as partes para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de ingresso. PRAZO: até o dia da audiência designada (ou nela); 4. No mais, manter o cumprimento da decisão anterior.

26/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de VALDECI DOMINGUES DA SILVA em 27/01/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(301)