Execução Fiscal 0001146-92.2015.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2015

Valor da Causa

R$ 19.194,62

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AMORIM REIS

OAB/MT 12931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PEROLA TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 20:05

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2025, 14:02

Conclusos para despacho

22/10/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de PEROLA TRANSPORTES LTDA - ME em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:31

Todas as movimentações(152)

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 20:05

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 20:05

Decisão

•13/05/2026, 20:05

31/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2025, 14:02

Conclusos para despacho

22/10/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de PEROLA TRANSPORTES LTDA - ME em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:31

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 07:09

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 21:27

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2025, 21:27

Conclusos para decisão

02/04/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 16:10

Conclusos para decisão

06/11/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão

10/07/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 22:36

Conclusos para decisão

04/12/2023, 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:10

Conclusos para despacho

11/04/2023, 17:36

Decorrido prazo de PEROLA TRANSPORTES LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 06:26

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Embargos à execução fiscal por negativa geral” ajuizada por PÉROLA TRANSPORTES LTDA. contra o Estado de Mato Grosso. Os embargos foram opostos por Curador especial nomeado para representar do executado/embargante. Alegou-se falha na CDA, decadência e prescrição do crédito tributário. O embargado apresentou impugnação, rebatendo os pontos trazidos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO RECEBIMENTO DOS EMBARGO

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 09:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/02/2023, 21:06

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 05:30

Recebidos os autos

16/11/2021, 08:19

Juntada de expediente

16/11/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/11/2021, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2021, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2021, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2021, 01:30

Remessa (Remessa)

30/04/2021, 02:33

Remessa (Remessa)

29/04/2021, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2021, 02:00

Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

29/04/2021, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/04/2021, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

24/03/2021, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2021, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2021, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2021, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/02/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2020, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/11/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

09/11/2020, 01:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/11/2020, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/11/2020, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/12/2019, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2019, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/10/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/07/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2019, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2019, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/07/2019, 01:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/07/2019, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/07/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2019, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/01/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2018, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2018, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2018, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2018, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/09/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/07/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2018, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/11/2017, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2017, 01:51

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/06/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2017, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/06/2017, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2017, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2016, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/04/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/10/2015, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/10/2015, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/09/2015, 02:23

Decisão

•05/12/2025, 14:02

Decisão

•01/07/2025, 21:27

Decisão

•01/07/2025, 21:27

Decisão

•08/11/2024, 16:10

Decisão

•08/11/2024, 16:10

Decisão

•16/07/2024, 14:25

Decisão

•16/07/2024, 14:25

Decisão

•22/04/2024, 22:36

Decisão

•22/04/2024, 22:36

Despacho

•08/07/2023, 19:42

Decisão

•13/02/2023, 21:06