Execução de Título Extrajudicial 1007842-87.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.720,60

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2025, 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/07/2025, 17:10

Recebidos os autos

23/07/2025, 17:10

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 14/04/2025

23/05/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/04/2025, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 16:56

Expedição de Mandado

07/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

29/03/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos

29/03/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2025, 21:08

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

07/08/2025, 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/07/2025, 17:10

Recebidos os autos

23/07/2025, 17:10

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 14/04/2025

23/05/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/04/2025, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 16:56

Expedição de Mandado

07/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

29/03/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos

29/03/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2025, 21:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/03/2025, 21:08

Conclusos para decisão

25/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 10:07

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 18:45

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 23:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 18:03

Expedição de Mandado

16/09/2024, 17:55

Decorrido prazo de EDSON MENEZES DA SILVA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:10

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 18:10

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:23

Decorrido prazo de EDSON MENEZES DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 10:07

Juntada de Alvará

30/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de diligência

22/08/2023, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 15:04

Expedição de Mandado

21/08/2023, 14:47

Juntada de Alvará

21/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Uma vez julgados os embargos à execução e mantida a penhora sobre 30% do montante bloqueado, ORDENO a expedição de alvará para transferência do referido percentual à conta indicada pelo exequente (ID. nº 113157789), devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC. No tocante ao remanescente de 70%, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária destinada à restituição da verba alimentar. Após, DETERMINO a expedição de alvará para a transferência dos valores em favor da parte executada. No mais, não juntado aos autos novas informações quanto ao paradeiro do executado, o que impede a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para o exequente apresentar o atual endereço do executado ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e promovido o desbloqueio do bem. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 16:27

Expedido alvará de levantamento

17/08/2023, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de EDSON MENEZES DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:44

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 09:05

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007842-87.2021.8.11.0004. Exequente: I P MATOS - ME Executados: EDSON MENEZES DA SILVA Vistos, etc., Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, no qual EDSON MENEZES DA SILVA alega que a penhora no valor total de R$ 440,58 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos) recaiu sobre valor que recebe a título de Auxílio Brasil, o que não seria cabível. A parte exequente apresentou impugnação. Quanto à alegação de impenhorabilidade, se por um lado, impõe-se a observância a preceito de impenhorabilidade de salários e aposentadorias, art. 833, IV do CPC, por outro, também devem ser observados os preceitos de eticidade, do não enriquecimento sem causa, da efetividade da execução. Verifica-se que a penhora de apenas porcentagem da verba de natureza alimentar promove a compatibilidade do princípio da dignidade da pessoa do devedor e do princípio da inafastabilidade da instância, que carreia consigo os princípios da razoável duração do processo e o da efetividade processual que velam pelo interesse do credor. Dessa forma, devido à ponderação dos interesses em conflito, não se afigura violação ao escopo do artigo 833 do CPC. É claro que a dignidade da pessoa do executado deve ser preservada durante a fase da execução, já que deve ser, sempre, preservado um patrimônio mínimo para que o devedor garanta a sua subsistência e de sua família. Entretanto, não se pode afastar o direito do exequente ao acesso à justiça, princípio previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, erigido, inclusive, ao patamar de direito fundamental. Nesse sentido, é imperativo oferecer ao jurisdicionado todos os meios necessários para se efetivar a tutela do seu direito material. Visando, assim, a efetividade da execução, deverá persistir a penhora, de 30% do salário auferido. No caso sob exame, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 440,58 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), assim 30% (trinta por cento) da totalidade dessas verbas corresponde a R$ 132,18 (cento e trinta e dois reais e dezoito centavos). Assim, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, para manter a penhora sobre o montante de R$ 132,18 (cento e trinta e dois reais e dezoito centavos), correspondente a 30% do valor, liberando o saldo remanescente. Sem custas processuais e honorárias advocatícios nesta fase (LJE, arts. 54 e 55). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:46

Juntada de Projeto de sentença

12/07/2023, 15:46

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:47

Decorrido prazo de EDSON MENEZES DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:56

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 14:04

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infrutífera a diligência realizada para o fim de citar a parte executada a efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (ID 82058651), bem como a Carta Precatória presente no ID 93995163, o exequente postulou pela citação por edital em conformidade com o disposto no enunciado 37, do FONAJE. Nestes termos, conforme dispõe a indigitada orientação, para a realização desta citação, deverá o feito obedecer à inteligência do artigo 830, caput, do CPC, isto é, frutífero o arresto de bens pa

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 16:14

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/02/2023, 08:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

01/02/2023, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2023, 17:40

Conclusos para despacho

12/09/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 13:11

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 06:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:46

Juntada de carta precatória devolvida

31/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de FABIANO XAVIER DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 23:49

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:10

Decorrido prazo de EDSON MENEZES DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2022, 15:29

Juntada de Petição de diligência

11/04/2022, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 13:02

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 06:37

Decorrido prazo de I P MATOS - ME em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 09:50

Decorrido prazo de EDSON MENEZES DA SILVA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 09:50

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 19:54

Recebida a emenda à inicial

25/01/2022, 19:54

Conclusos para despacho

29/09/2021, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 10:13

Publicado Intimação em 16/09/2021.

17/09/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 17:45

Conclusos para despacho

31/08/2021, 17:35

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 16:06

Documentos

Manifestação

•07/04/2025, 14:59

Sentença

•29/03/2025, 21:08

Sentença

•29/03/2025, 21:08

Decisão

•10/04/2024, 18:10

Decisão

•10/04/2024, 18:10

Decisão

•17/08/2023, 16:27

Sentença

•12/07/2023, 15:46

Decisão

•14/03/2023, 18:25

Outros documentos

•04/07/2022, 17:29

Decisão

•25/01/2022, 19:54

Despacho

•11/09/2021, 17:45