Execução Fiscal 0025622-58.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2012

Valor da Causa

R$ 136.333,47

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:10

Decorrido prazo de DEUZINAR MEDEIROS RODRIGUES NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de DIMAS SIMOES FRANCO NETO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:43

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 03:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:51

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:10

Decorrido prazo de DEUZINAR MEDEIROS RODRIGUES NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:43

Decisão

•09/02/2026, 21:50

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07/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de DIMAS SIMOES FRANCO NETO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:43

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 03:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:51

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 01:51

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 09:46

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 21:50

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 21:50

Conclusos para decisão

09/12/2025, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:40

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:47

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de DEUZINAR MEDEIROS RODRIGUES NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:30

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 16:09

Juntada de decisão

30/07/2024, 16:09

Juntada de intimação

30/07/2024, 16:09

Juntada de intimação

30/07/2024, 16:09

Juntada de embargos de declaração

30/07/2024, 16:09

Juntada de intimação

30/07/2024, 16:09

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 16:09

Juntada de decisão

30/07/2024, 16:09

Juntada de intimação

30/07/2024, 16:09

Juntada de intimação

30/07/2024, 16:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/07/2024, 16:09

Processo Reativado

30/07/2024, 16:09

Devolvidos os autos

30/07/2024, 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/03/2024, 16:08

Decorrido prazo de DIMAS SIMOES FRANCO NETO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.

05/03/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

05/03/2024, 03:38

Publicado Intimação em 26/02/2024.

28/02/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

28/02/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/02/2024, 11:05

Juntada de despacho

16/02/2024, 11:05

Juntada de certidão

16/02/2024, 11:05

Processo Reativado

16/02/2024, 11:05

Devolvidos os autos

16/02/2024, 11:05

Juntada de certidão

16/02/2024, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/08/2023, 13:20

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 14:10

Decorrido prazo de DIMAS SIMOES FRANCO NETO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:15

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0025622-58.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA, ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO, DEUZINAR MEDEIROS RODRIGUES NASCIMENTO Intimação - SENTENÇA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de DEUZINAR MEDEIROS RODRIGUES NASCIMENTO, ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO e DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA, reivindicando o pa

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/04/2023, 16:08

Decorrido prazo de DEUZINAR MEDEIROS RODRIGUES NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:56

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:56

Publicado Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0025622-58.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA, ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO, DEUZINAR MEDEIROS RODRIGUES NASCIMENTO Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de DEUZINAR MEDEIROS RODRIGUES NASCIMENTO, ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO e DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA, reivindicando o pa

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 22:05

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2023, 22:05

Conclusos para decisão

16/08/2021, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2021, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 21:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 21:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/07/2021, 14:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/07/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 12:13

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 12:10

Decorrido prazo de DEUZINAR MEDEIROS RODRIGUES NASCIMENTO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 06:09

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 06:09

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 07:40

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2021, 13:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

24/05/2021, 07:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

20/05/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 14:47

Conclusos para decisão

10/05/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 14:55

Publicado Decisão em 06/05/2021.

06/05/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2021, 13:29

Conclusos para despacho

10/03/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2021 23:59.

01/03/2021, 01:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA em 11/02/2021 23:59.

13/02/2021, 12:07

Publicado Intimação em 28/01/2021.

02/02/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 07:35

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 06:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 06:44

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 06:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2020, 19:48

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/11/2020, 23:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/11/2020, 14:28

Conclusos para despacho

20/07/2020, 08:30

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 08:25

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 08:24

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2020, 16:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 00:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/02/2020.

06/02/2020, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2020

06/02/2020, 03:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 19:54

Conclusos para decisão

04/02/2020, 19:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

21/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2014, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2014, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/07/2014, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/11/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2012, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/08/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/07/2012, 00:00

Decisão

•09/02/2026, 21:50

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:52

Despacho

•19/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:30

Decisão

•08/06/2024, 10:03

Decisão

•05/05/2024, 15:12

Despacho

•15/02/2024, 14:32

Recurso de sentença

•20/04/2023, 16:08

Sentença

•14/03/2023, 22:05

Outros documentos

•25/06/2021, 12:10

Decisão

•24/05/2021, 13:01

Decisão

•04/05/2021, 13:29

Decisão

•06/12/2020, 19:48

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:43

Decisão

•09/02/2026, 21:50

Decisão

•09/02/2026, 21:50

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:52

Despacho

•19/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:30

Decisão

•08/06/2024, 10:03

Decisão

•05/05/2024, 15:12

Despacho

•15/02/2024, 14:32

Recurso de sentença

•20/04/2023, 16:08

Sentença

•14/03/2023, 22:05

Outros documentos

•25/06/2021, 12:10

Decisão

•24/05/2021, 13:01

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