Execução Fiscal 0000110-86.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2009

Valor da Causa

R$ 23.806,77

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT 10705·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO BENEDITO ATALA

CPF

Reu

DENIS FELIX DUTRA

CPF

Reu

AUTO PECAS MILLE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 17:53

Juntada de Ofício

10/11/2023, 17:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

10/11/2023, 17:30

Desentranhado o documento

10/11/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:07

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:38

Todas as movimentações(316)

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:24

Documentos

Sentença

•14/03/2023, 18:45

Decisão

•12/12/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 17:53

Juntada de Ofício

10/11/2023, 17:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

10/11/2023, 17:30

Desentranhado o documento

10/11/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:07

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 09/05/2023

12/05/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:06

Decorrido prazo de DENIS FELIX DUTRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:07

Decorrido prazo de AUTO PECAS MILLE LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:07

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ATALA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:07

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:26

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:26

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000110-86.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: AUTO PECAS MILLE LTDA – ME, DENIS FELIX DUTRA e JOAO BENEDITO ATALA. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra AUTO PECAS MILLE LTDA – ME, DENIS FELIX DUTRA e JOAO BENEDITO ATALA. Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a extinção do feito, tendo em vi

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000110-86.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: AUTO PECAS MILLE LTDA – ME, DENIS FELIX DUTRA e JOAO BENEDITO ATALA. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra AUTO PECAS MILLE LTDA – ME, DENIS FELIX DUTRA e JOAO BENEDITO ATALA. Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a extinção do feito, tendo em vi

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000110-86.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: AUTO PECAS MILLE LTDA – ME, DENIS FELIX DUTRA e JOAO BENEDITO ATALA. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra AUTO PECAS MILLE LTDA – ME, DENIS FELIX DUTRA e JOAO BENEDITO ATALA. Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a extinção do feito, tendo em vi

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 07:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2023, 18:45

Conclusos para decisão

14/03/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2022, 20:37

Conclusos para decisão

12/12/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 14:09

Conclusos para decisão

19/10/2022, 12:32

Juntada de certidão

29/09/2022, 08:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/09/2022, 08:03

Juntada de decisão

29/09/2022, 08:03

Juntada de intimação

29/09/2022, 08:03

Juntada de intimação

29/09/2022, 08:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/09/2022, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2022, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:40

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 17:17

Decorrido prazo de WANTUIL FERNANDES JUNIOR em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 08:59

Publicado Intimação em 20/05/2022.

21/05/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 03:27

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/05/2022, 15:29

Conclusos para decisão

16/05/2022, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:44

Decorrido prazo de WANTUIL FERNANDES JUNIOR em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 07:45

Decorrido prazo de AUTO PECAS MILLE LTDA - ME em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 07:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/04/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/03/2022, 19:12

Conclusos para julgamento

27/02/2022, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 09:35

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2022, 09:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 15:04

Conclusos para despacho

07/10/2021, 21:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 21:26

Recebidos os autos

07/10/2021, 19:48

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 19:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

26/09/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2020, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2020, 01:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/02/2020, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2019, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

07/10/2019, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/10/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/10/2019, 02:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2019, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2019, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/08/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/08/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2019, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/05/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2019, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2019, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/05/2019, 01:54

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/05/2019, 02:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/05/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

13/05/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/05/2019, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2019, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/04/2019, 01:53

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/04/2019, 01:53

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/04/2019, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2019, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/07/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

15/02/2018, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/06/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/04/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

22/07/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2015, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2014, 01:03

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 01:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/02/2014, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2014, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2014, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/11/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/10/2012, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/09/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

11/09/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/09/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 02:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/08/2012, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2012, 00:43

Juntada (Juntada)

08/05/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/12/2011, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/12/2011, 02:37

Despacho (Despacho)

30/11/2011, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2011, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2011, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/03/2011, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2010, 01:45

Despacho (Despacho)

17/12/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2010, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

06/05/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2010, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2010, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2010, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/01/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2010, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/01/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2009, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/12/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/12/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2009, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

30/11/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2009, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/11/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/11/2009, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/11/2009, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/10/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/09/2009, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2009, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/09/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2009, 02:23

Despacho (Despacho)

31/07/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2009, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/02/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2009, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/02/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2009, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2009, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2009, 02:32

Despacho (Despacho)

21/01/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2009, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2009, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2009, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/01/2009, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/01/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/01/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/01/2009, 01:04

Decisão

•19/10/2022, 14:09

Decisão

•02/09/2022, 17:17

Decisão

•17/05/2022, 15:29

Recurso de sentença

•11/04/2022, 19:06

Sentença

•22/03/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 09:35

Decisão

•03/02/2022, 09:45