Execução Fiscal 0001327-57.2015.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2015

Valor da Causa

R$ 9.855,73

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RICARDO CRESPO CLAROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO

CNPJ

Reu

RICARDO CRESPO CLAROS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:36

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:54

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 17:54

Transitado em Julgado em 09/05/2023

12/05/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:06

Decorrido prazo de RICARDO CRESPO CLAROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EPP em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:07

Decorrido prazo de RICARDO CRESPO CLAROS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:07

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:27

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0001327-57.2015.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: RICARDO CRESPO CLAROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO – EPP e RICARDO CRESPO CLAROS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra RICARDO CRESPO CLAROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO – EPP e RICARDO CRESPO CLAROS, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exe

16/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:36

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:54

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 17:54

Documentos

Sentença

•14/03/2023, 18:46

Decisão

•12/12/2022, 20:38

Transitado em Julgado em 09/05/2023

12/05/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:06

Decorrido prazo de RICARDO CRESPO CLAROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EPP em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:07

Decorrido prazo de RICARDO CRESPO CLAROS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:07

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:27

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0001327-57.2015.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: RICARDO CRESPO CLAROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO – EPP e RICARDO CRESPO CLAROS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra RICARDO CRESPO CLAROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO – EPP e RICARDO CRESPO CLAROS, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exe

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0001327-57.2015.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: RICARDO CRESPO CLAROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO – EPP e RICARDO CRESPO CLAROS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra RICARDO CRESPO CLAROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO – EPP e RICARDO CRESPO CLAROS, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exe

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 07:45

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/03/2023, 18:46

Conclusos para decisão

14/03/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2022, 20:38

Conclusos para decisão

12/12/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 14:06

Conclusos para decisão

19/10/2022, 13:07

Juntada de certidão

03/10/2022, 16:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/10/2022, 16:21

Juntada de decisão

03/10/2022, 16:21

Juntada de intimação

03/10/2022, 16:20

Juntada de intimação

03/10/2022, 16:20

Juntada de petição

03/10/2022, 16:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/10/2022, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 07:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:13

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2022, 09:19

Juntada de Petição de diligência

27/06/2022, 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2022, 09:28

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 12:28

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 18:34

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 18:30

Cancelada a movimentação processual

23/05/2022, 18:26

Desentranhado o documento

23/05/2022, 18:26

Cancelada a movimentação processual

23/05/2022, 18:17

Desentranhado o documento

23/05/2022, 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/05/2022, 17:30

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 06:50

Decorrido prazo de RICARDO CRESPO CLAROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EPP em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 22:55

Decorrido prazo de RICARDO CRESPO CLAROS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 22:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/04/2022, 14:06

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 01:09

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/04/2022, 21:49

Conclusos para decisão

11/04/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 08:07

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 09:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2021, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:55

Recebidos os autos

03/09/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/10/2020, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2020, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:38

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

05/08/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/05/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2019, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2019, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

08/11/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2018, 01:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/11/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/08/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/05/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2018, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

02/04/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/03/2018, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/03/2018, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2017, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/08/2017, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2017, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/02/2017, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/02/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2016, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/07/2016, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/07/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2016, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2015, 00:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/04/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2015, 00:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2015, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/03/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/03/2015, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 01:11

Decisão

•19/10/2022, 14:06

Decisão

•30/09/2022, 01:12

Decisão

•21/05/2022, 17:30

Recurso de sentença

•27/04/2022, 14:06

Sentença

•18/04/2022, 21:49

Decisão

•07/03/2022, 16:41

Decisão

•14/02/2022, 08:07