Execução Fiscal 1005390-69.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2019

Valor da Causa

R$ 9.419,99

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2026, 11:27

Juntada de Petição de diligência

07/05/2026, 11:27

Decorrido prazo de REGUSTIANO FERNANDES GARCIA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48466212

30/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de REGUSTIANO FERNANDES GARCIA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2026, 17:16

Expedição de Mandado

06/04/2026, 17:12

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 03:42

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 14:56

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:59

Todas as movimentações(193)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2026, 11:27

Juntada de Petição de diligência

07/05/2026, 11:27

Decorrido prazo de REGUSTIANO FERNANDES GARCIA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48466212

30/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de REGUSTIANO FERNANDES GARCIA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2026, 17:16

Expedição de Mandado

06/04/2026, 17:12

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 03:42

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 14:56

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 17:25

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 04:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 10:13

Apensado ao processo 1007184-86.2023.8.11.0006

11/03/2026, 14:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 14:23

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 15:19

Conclusos para decisão

12/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 15:25

Conclusos para decisão

07/11/2025, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de diligência

24/10/2025, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 17:35

Expedição de Mandado

18/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/09/2025, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 17:25

Conclusos para decisão

09/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 14:20

Juntada de Ofício

01/09/2025, 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2025, 12:25

Expedição de Mandado

05/08/2025, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 19:34

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Resposta

23/07/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:48

Juntada de Ofício

30/06/2025, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 13:40

Conclusos para decisão

16/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:07

Processo Desarquivado

22/04/2025, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Arquivado Provisoriamente

23/10/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 21:04

Conclusos para decisão

18/10/2024, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 10:57

Conclusos para decisão

09/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 14:02

Conclusos para decisão

01/08/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de REGUSTIANO FERNANDES GARCIA em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:13

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 13:25

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 15:01

Conclusos para decisão

15/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 13:21

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:46

Processo Desarquivado

27/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:55

Decorrido prazo de REGUSTIANO FERNANDES GARCIA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:12

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005390-69.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: REGUSTIANO FERNANDES GARCIA. Intimação - DECISÃO Vistos. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 13 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

13/06/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 18:51

Devedor não encontrado

13/06/2023, 18:32

Conclusos para decisão

13/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 16:02

Decorrido prazo de REGUSTIANO FERNANDES GARCIA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:04

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005390-69.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: REGUSTIANO FERNANDES GARCIA Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o requerimento de penhora “on-line”, via sistema Sisbajud e Renajud. Entretanto, durante o ato de materialização dos bloqueios, o sistema Sisbajud informou que "o CPF informado não está com situação cadastral regular na Receita Federal. Situação cadastral atual do CPF 71820513114: Cancel

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESPOLIO DE REGUSTINIANO GARCIA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:11

Decorrido prazo de Rosileia da Rocha Leite em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:07

Conclusos para decisão

11/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 09:15

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:38

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005390-69.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: ESPOLIO DE REGUSTINIAN O GARCIA. Intimação - DECISÃO Vistos. Após análise pormenorizada do feito, não foi possível encontrar o CPF do executado, impossibilitando, desta maneira, a consulta de bens e valores em nome do executado por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Assim sendo, INTIME-SE a Fazenda Pública, para que, no prazo de 15

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005390-69.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: ESPOLIO DE REGUSTINIAN O GARCIA. Intimação - DECISÃO Vistos. Após análise pormenorizada do feito, não foi possível encontrar o CPF do executado, impossibilitando, desta maneira, a consulta de bens e valores em nome do executado por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Assim sendo, INTIME-SE a Fazenda Pública, para que, no prazo de 15

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 07:58

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2023, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:08

Decorrido prazo de Rosileia da Rocha Leite em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE REGUSTINIANO GARCIA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:02

Conclusos para decisão

19/01/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 16:31

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 22:56

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2022, 16:00

Conclusos para decisão

17/10/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:01

Decorrido prazo de Rosileia da Rocha Leite em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:24

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de diligência

24/06/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 12:21

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 09:52

Expedição de Intimação eletrônica.

03/06/2022, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 21:51

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 21:49

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 21:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2021, 13:44

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2020, 08:22

Expedição de Mandado.

13/04/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 23:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/11/2019, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2019, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 15:35

Conclusos para decisão

06/09/2019, 17:24

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 17:24

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 14:56

Decisão

•18/03/2026, 10:13

Decisão

•14/11/2025, 16:12

Decisão

•12/11/2025, 15:19

Decisão

•07/11/2025, 16:38

Decisão

•07/11/2025, 15:25

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•11/09/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:20

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•01/08/2025, 19:34

Ato Ordinatório

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•10/09/2024, 15:17

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•31/03/2026, 14:56

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•14/11/2025, 16:12

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Documento de comprovação

•23/05/2024, 16:13

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•20/05/2024, 13:25

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•18/04/2024, 16:49

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•18/04/2024, 15:01

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•02/04/2024, 13:26

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•02/04/2024, 13:21

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•13/06/2023, 18:32

Decisão

•14/04/2023, 16:43

Decisão

•14/03/2023, 16:50

Decisão

•21/11/2022, 22:56

Decisão

•17/10/2022, 16:00

Despacho

•12/09/2019, 16:50