Execução de Título Extrajudicial 1000090-43.2020.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000090-43.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000090-43.2020.8.11.0087.. REQUERENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. REQUERIDO: LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES Vistos, etc. Inicialmente indefiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução, por entender que não podem ser tidos como em local incerto e não sabido o requerido, uma vez que não esgotadas as providências destinadas à localização da parte requerida. Nessa trilha jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO ORA AGRAVANTE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NO ROL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO 911/69. PROVIMENTO NEGATIVO QUE SE JUSTIFICA POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO ALGUM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 E AINDA RESTAREM DILIGÊNCIAS PENDENTES E NÃO RESTAREM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS HÁBEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO. MANTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A faculdade do credor de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva somente será concedida se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. 2. In casu, embora a liminar tenha sido deferida, sequer houve a citação da parte ré e tampouco foram esgotados todos os meios hábeis para localização do excutado; 3. Inexistência de provas de que o automóvel não foi localizado ou que não se encontra na posse do devedor. Não configuração das estritas hipóteses legais que autorizam a conversão da busca e apreensão em execução. Precedentes; 4. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00021992420228190000, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Neste tocante, intime-se requerente para que, em até 15 (quinze) dias, requeira providências complementares ou efetivamente comprove a impossibilidade de localização do requerido ainda não citado. Após, voltem-me conclusos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. Guilherme Carlos Kotovicz Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(17)