Execução de Título Extrajudicial 1006849-79.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006849-79.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006849-79.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: FLAVIA SOUZA E SILVA BATISTA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial por GEREZ EDUCACIONAL LTDA, visando execução em desfavor de FLAVIA SOUZA E SILVA BATISTA. A sentença (id.120297053) reconheceu parcialmente os pedidos da executada, em sede de exceção de pré- executividade, deferindo o pedido de bloqueio de forma mensal a quantia de 20% dos proventos da Executada para a quitação da dívida até que seja pago o valor total do devido O Demandante apresentou embargos (id. 118470290) Fundamento. Decidido. MÉRITO Pois bem, analisando os embargos oposto pela executada entendo que este NÃO MERECE PROVIMENTO, tendo em vista que a mesma não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar a necessidade ou alteração da sentença já proferida. Vale destacar que a exequente demonstrou nos autos que a cobrança é relacionada ao segundo semestre do ano letivo a contar de julho a dezembro ou seja, O DÉBITO E DEVIDO, por outro lado a executada apenas apresentou meras alegações genéricas das quais são insuficientes a modificar ou alterar a decisão proferida. Já em relação à penhora de salário, os tribunais já possuem entendimento de ser possível a penhora de uma parte do valor para a quitação da dívida, isto é, para o cumprimento da execução. O STJ possui entendimento no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Dessa forma, acolho parcialmente os embargos oposto pela executada da seguinte forma. DEFIRO O LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA requerido através de petição (id.121840891), devendo ser expedido alvará judicial em nome da executada, somente referente a pensão, quanto aos demais pedidos indefiro. 1- Defiro os pedidos da exequente para que proceda a secretaria deste juízo com envio de oficio para o empregador da executada afim de que se cubra a determinação judicial com retenção de 20% do salário da executada, até que se cumpra com a total obrigação e quitação dos débitos. 2- Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão a MMº Juiz Togado. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc... HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de decisão da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006849-79.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: FLAVIA SOUZA E SILVA BATISTA Trata-se de execução de título extrajudicial por GEREZ EDUCACIONAL LTDA, visando execução em desfavor de FLAVIA SOUZA E SILVA BATISTA. A Executada apresentou manifestação, alegando, em síntese, penhora indevida, pois, em tese, houve penhora de pensão devida a seus filhos (id. 118470290). O Demandante apresentou manifestação contrária. Fundamento. Decidido. MÉRITO Pois bem, há a comprovação de que o montante bloqueado é originário de alimentos devidos aos dependentes da Executada, logo, este é impenhorável conforme art.833, IV da Lei nº 13.105/2015. Com relação à penhora de salário, os tribunais já possuem entendimento de ser possível a penhora de uma parte do valor para a quitação da dívida, isto é, para o cumprimento da execução. O STJ possui entendimento no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Dessa forma, é lícito a penhora de 20% dos proventos da Executada para a efetividade do processo ante a ausência de impacto a sua subsistência. Diante do exposto, opino pela parcial procedência da exceção de pré-executividade, opinando, com base nos arts. 920, I, da Lei nº 13.105/2015, para que: I.Seja devolvido os valores bloqueados como pensão alimentícia na mesma conta bancária que sofreu a penhora; II.Seja bloqueado de forma mensal a quantia de 20% dos proventos da Executada para a quitação da dívida até que seja pago o valor total do devido. III.A Exequente se manifeste sobre a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo mais requerimento por parte da mesma, que seja extinto o presente feito com base no art.924, II da Lei nº 13.105/2015. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão a MMº Juiz Togado. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc... HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de decisão da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO BONI em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO CAMARGO em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO CAMARGO em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO BONI em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELLO FILHO em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO BONI em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO CAMARGO em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO BONI em 26/05/2025 23:59

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(28)