Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002361-71.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 7.735,00

Órgão julgador

6ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/04/2025, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2025, 02:19

Recebidos os autos

20/04/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 06:55

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:15

Publicado Sentença em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 13:29

Processo Desarquivado

27/11/2024, 13:27

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

22/04/2025, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2025, 02:19

Recebidos os autos

20/04/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 06:55

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 06:54

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 16:17

Sentença

•29/11/2024, 16:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:15

Publicado Sentença em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 13:29

Processo Desarquivado

27/11/2024, 13:27

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:21

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/11/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

15/11/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:30

Conclusos para decisão

05/04/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 20:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

04/04/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

04/04/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:12

Processo Desarquivado

11/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 00:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:23

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:27

Juntada de RPV

18/10/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2023, 21:31

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/07/2023, 17:07

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002361-71.2020.8.11.0007.. REQUERENTE: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos. Recebido o cumprimento de liquidação de sentença (ID n.º 111970774), permaneceu a executada inerte (ID n.º 122113344). Cabia à executada impugnar o cálculo nesta fase de liquidação, todavia, a ausência de manifestação importa em preclusão. Nestes termos, entendo como devido ao cumprimento de sentença o valor de R$ 7.735,00 (sete mil setecentos e trinta e cinco reais). Esclareço que a liquidação de sentença é considerada um incidente processual, com escopo de complementar a decisão definitiva proferida na fase de conhecimento, daí porque não enseja nova fixação de honorários advocatícios. Dito isto, INTIME-SE o exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente pedido de cumprimento de sentença (pagamento), executando o valor de R$ 7.735,00 (sete mil setecentos e trinta e cinco reais), devidamente atualizado, com a incidência de honorários advocatícios, se houver. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 21:17

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2023, 21:17

Conclusos para decisão

03/07/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 08:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:13

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002361-71.2020.8.11.0007.. IMPETRANTE: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Intimação - DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de inclusão de danos morais ao valor executável, eis que a sentença proferida nos autos não faz menção ao pagamento de qualquer valor a título de danos morais. Entendendo o autor fazer jus ao recebimen

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 09:29

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

19/12/2022, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 01:18

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2022, 17:00

Conclusos para decisão

07/11/2022, 09:32

Processo Desarquivado

07/11/2022, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 17:23

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

04/10/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:32

Juntada de Ofício

30/09/2022, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2022, 16:15

Conclusos para decisão

26/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 16:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

01/09/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 03:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 22:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 10:54

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 08:09

Publicado Decisão em 05/08/2022.

05/08/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2022, 18:14

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:40

Processo Desarquivado

11/07/2022, 16:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/07/2022, 18:16

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 07:56

Juntada de acórdão

27/06/2022, 17:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/06/2022, 17:27

Juntada de petição

27/06/2022, 17:27

Juntada de petição

27/06/2022, 17:27

Juntada de petição

27/06/2022, 17:27

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:27

Juntada de intimação de pauta

27/06/2022, 17:27

Juntada de petição

27/06/2022, 17:27

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:27

Juntada de ementa

27/06/2022, 17:27

Juntada de acórdão

27/06/2022, 17:27

Juntada de acórdão

27/06/2022, 17:27

Juntada de acórdão

27/06/2022, 17:27

Juntada de embargos de declaração

27/06/2022, 17:27

Juntada de intimação

27/06/2022, 17:27

Juntada de contrarrazões

27/06/2022, 17:27

Juntada de intimação de pauta

27/06/2022, 17:27

Juntada de intimação de pauta

27/06/2022, 17:27

Juntada de intimação de pauta

27/06/2022, 17:27

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:26

Juntada de acórdão

27/06/2022, 17:26

Juntada de acórdão

27/06/2022, 17:26

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:26

Juntada de vista ao mp

27/06/2022, 17:26

Juntada de contrarrazões

27/06/2022, 17:26

Juntada de petição

27/06/2022, 17:26

Juntada de intimação de pauta

27/06/2022, 17:26

Juntada de intimação de pauta

27/06/2022, 17:26

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:43

Conclusos para despacho

18/05/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 18:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 05:08

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:53

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/04/2021, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 18:52

Publicado Sentença em 30/03/2021.

30/03/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/03/2021, 14:27

Conclusos para decisão

13/07/2020, 16:07

Juntada de Petição de parecer

13/07/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 13:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 02:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 09:43

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 05:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 09:23

Publicado Decisão em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 18:00

Não Concedida a Medida Liminar

28/05/2020, 18:00

Conclusos para decisão

28/05/2020, 14:44

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 14:44

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 18:38

Decisão

•07/11/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:12

Decisão

•03/08/2023, 21:31

Execução de cumprimento de sentença

•27/07/2023, 17:07

Decisão

•04/07/2023, 21:17

Certidão

•15/03/2023, 09:29

Decisão

•09/03/2023, 17:42

Decisão

•09/11/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:32

Decisão

•29/09/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 09:02

Decisão

•03/08/2022, 18:14

Todos os documentos(27)

Sentença

•29/11/2024, 16:17

Sentença

•29/11/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 18:38

Decisão

•07/11/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:12

Decisão

•03/08/2023, 21:31

Execução de cumprimento de sentença

•27/07/2023, 17:07

Decisão

•04/07/2023, 21:17

Certidão

•15/03/2023, 09:29

Decisão

•09/03/2023, 17:42

Decisão

•09/11/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:32

Decisão

•29/09/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 09:02

Decisão

•03/08/2022, 18:14

Execução de cumprimento de sentença

•07/07/2022, 18:16

Acórdão

•04/05/2022, 16:31

Acórdão

•04/05/2022, 16:31

Acórdão

•04/05/2022, 14:35

Acórdão

•23/11/2021, 16:57

Acórdão

•23/11/2021, 16:57

Acórdão

•23/11/2021, 16:52

Despacho

•18/05/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 12:41

Recurso de sentença

•19/04/2021, 17:36

Sentença

•26/03/2021, 14:27

Decisão

•28/05/2020, 18:00