Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002159-64.2013.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2013

Valor da Causa

R$ 12.225,91

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE

CPF

Autor

CLEIDE MARIA DE ALMEIDA MANRIQUE

CPF

Autor

VICTOR HUGO MANRIQUE

CPF

Autor

LEONICE SANTANA DE ALMEIDA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT 10361·CPF·Representa: Autor

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

OAB/MT 15662·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE

CPF

Autor

CLEIDE MARIA DE ALMEIDA MANRIQUE

CPF

Autor

VICTOR HUGO MANRIQUE

CPF

Autor

LEONICE SANTANA DE ALMEIDA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 16:37

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 08:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/09/2025, 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 11:22

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:53

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 17:23

Todas as movimentações(249)

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 16:37

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 08:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/09/2025, 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 11:22

Decisão

•16/09/2025, 11:22

16/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 11:22

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:53

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:47

Juntada de Ofício

21/10/2024, 17:33

Conclusos para decisão

10/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:35

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 13:20

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 19:00

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 09:27

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2024, 10:34

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

29/01/2024, 09:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

27/01/2024, 08:48

Juntada de recibo (sisbajud)

24/01/2024, 15:37

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 11:09

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o patrono do Autor para querendo manifestar nos autos acerca da Certidão de decurso de prazo, requerendo o que entender de direito

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:20

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2023, 16:46

Conclusos para decisão

23/11/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:56

Processo Desarquivado

23/11/2022, 17:48

Decorrido prazo de LEONICE SANTANA DE ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.

13/11/2022, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

13/11/2022, 17:16

Decorrido prazo de LEONICE SANTANA DE ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 04:17

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MANRIQUE em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 04:17

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DE ALMEIDA MANRIQUE em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

12/11/2022, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

29/10/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 15:43

Publicado Intimação em 24/10/2022.

28/10/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

28/10/2022, 10:12

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 16:16

Processo Desarquivado

20/10/2022, 16:15

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 14:54

Juntada de Ofício

10/08/2022, 07:29

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 17:23

Desentranhado o documento

09/08/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 09:31

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 09:07

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DE ALMEIDA MANRIQUE em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 09:06

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DE ALMEIDA MANRIQUE em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 11:48

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 11:45

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:20

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DE ALMEIDA MANRIQUE em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:34

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DE ALMEIDA MANRIQUE em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO MANRIQUE em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:31

Publicado Certidão em 29/06/2022.

29/06/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:10

Publicado Decisão em 20/06/2022.

22/06/2022, 00:44

Publicado Decisão em 20/06/2022.

22/06/2022, 00:44

Publicado Decisão em 20/06/2022.

22/06/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 03:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/04/2022, 16:15

Conclusos para decisão

10/05/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 17:10

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:17

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 15:14

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 09:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2021.

03/03/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:49

Conclusos para despacho

01/03/2021, 18:16

Juntada de Petição de expediente

01/03/2021, 18:14

Recebidos os autos

01/03/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

15/01/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:40

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 01:06

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:06

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 01:01

Provisório (Suspensao do Processo)

08/10/2018, 02:37

Provisório (Suspensao do Processo)

23/05/2018, 01:57

Juntada (Juntada)

22/05/2018, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

19/04/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2018, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/04/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/01/2018, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/11/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2017, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 01:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

18/04/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/04/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

15/03/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2017, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2017, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/11/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

16/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/05/2015, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

08/05/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/02/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2015, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2014, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2014, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2014, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:42

Redistribuição (Redistribuicao)

16/04/2014, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2013, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2013, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2013, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2013, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2013, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2013, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/08/2013, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/08/2013, 02:12

Decisão

•20/01/2025, 17:23

Decisão

•20/01/2025, 17:23

Documento de comprovação

•21/10/2024, 17:33

Despacho

•18/07/2024, 19:00

Despacho

•18/07/2024, 19:00

Decisão

•31/01/2024, 10:34

Decisão

•31/01/2024, 10:34

Despacho

•07/01/2023, 16:46

Decisão

•14/06/2022, 18:36

Documento de comprovação

•29/04/2021, 16:38

Documento de comprovação

•29/04/2021, 16:38

Despacho

•03/03/2021, 09:49