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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2015

Valor da Causa

R$ 202.999,17

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL CACERES

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(12)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decretada a revelia

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de Câmara Municipal de Cáceres em 23/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(17)