Execução de Título Extrajudicial 1035275-91.2017.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

19/08/2023, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:19

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:19

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 23/06/2023

23/06/2023, 14:15

Decorrido prazo de ENSERCON ENGENHARIA LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 04:47

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 04:47

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1035275-91.2017.8.11.0041. Autor: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA Réu: ENSERCON ENGENHARIA LTDA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em face de ENSERCON ENGENHARIA LTDA. A parte exequente aduz ter tomado conhecimento que o executado está com pedido de falência na 1° Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Falência na Comarca de Cuiabá, ao que informou já ter se habilitado nos autos da falência. Portanto, pleiteia a extinção da execução com base no REsp 1564021, onde firmou-se o entendimento que a execução deve ser extinta em caso de decretação de falência. É o relatório. O REsp 156402/MG estabeleceu o seguinte: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). Diante do petitório e com base na demonstrada falência da executada, aplica-se o entendimento do STJ da extinção da execução, ao que julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após transitado em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 09:57

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de diligência

08/05/2023, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 14:28

Expedição de Mandado

27/04/2023, 14:22

Decorrido prazo de ENSERCON ENGENHARIA LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:07

Decorrido prazo de ENSERCON ENGENHARIA LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 08:53

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:36

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento do depósito de diligência para cumprimento do mandado, no prazo de 10 (dez) dias, emitido pelo site www.tjmt.jus.br, emissão de Guias Online (diligência).

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a parte executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 12:34

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1035275-91.2017.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Inicialmente, habilitem

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:21

Conclusos para decisão

16/05/2022, 09:51

Processo Desarquivado

12/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 09:40

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 18:50

Decorrido prazo de ENSERCON ENGENHARIA LTDA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 07:23

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 07:23

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 19:54

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2022, 19:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2022, 19:54

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/01/2022, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

17/01/2022, 18:35

Conclusos para decisão

20/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 17:38

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/08/2021, 10:57

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 04:50

Publicado Despacho em 02/06/2021.

02/06/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2021, 17:01

Conclusos para despacho

26/05/2021, 06:40

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de diligência

19/05/2021, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2021, 14:07

Expedição de Mandado.

07/02/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 08:12

Publicado Intimação em 25/01/2021.

31/01/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 15:40

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2020, 17:28

Juntada de Petição de diligência

21/11/2020, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2020, 18:01

Expedição de Mandado.

16/11/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 20:16

Expedição de intimação.

19/06/2020, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2020, 15:16

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:29

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:12

Expedição de Mandado.

27/03/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 14:56

Publicado Intimação em 22/01/2020.

22/03/2020, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2020

22/03/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2020

17/03/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2020, 17:51

Juntada de Petição de diligência

02/03/2020, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 14:36

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 15:44

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

10/10/2019, 15:27

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 08:19

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

29/08/2019, 15:52

Juntada de Petição de diligência

29/08/2019, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2019, 17:47

Expedição de Mandado.

23/08/2019, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 13:49

Publicado Decisão em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2019, 11:43

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 29/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 04:39

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 29/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 04:39

Conclusos para decisão

05/02/2019, 13:38

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 12:31

Publicado Intimação em 22/01/2019.

30/01/2019, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 21:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 09:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/01/2019, 18:15

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

09/01/2019, 18:15

Juntada de Petição de petição

20/12/2018, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2018, 18:15

Expedição de Mandado.

30/07/2018, 18:10

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 14:56

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2018, 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2018, 16:22

Expedição de Mandado.

08/03/2018, 16:19

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 07:40

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2018.

06/03/2018, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2018, 00:33

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 15:49

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 04:55

Publicado Despacho em 23/01/2018.

24/01/2018, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2018, 03:25

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 10:27

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 01:34

Conclusos para decisão

27/11/2017, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2017, 00:21

Publicado Despacho em 24/11/2017.

24/11/2017, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2017, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 15:03

Conclusos para decisão

22/11/2017, 10:34

Distribuído por sorteio

22/11/2017, 10:34

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de ENSERCON ENGENHARIA LTDA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MACCAFERRI DO BRASIL LTDA em 22/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Todas as movimentações(144)