Execução Fiscal 0013048-03.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

R$ 63.201,90

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMIR JOEL CARDOSO

OAB/MT 3473·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT 9749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANA JULIETA POMPEO DE BARROS

CPF

Reu

NADIR HELENA POMPEO DE BARROS

CPF

Reu

MINERACAO TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:31

Conclusos para decisão

19/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 11:45

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/08/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:47

Todas as movimentações(146)

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 17:31

Decisão

•21/06/2024, 22:24

24/11/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:31

Conclusos para decisão

19/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 11:45

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/08/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de NADIR HELENA POMPEO DE BARROS em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:07

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 22:24

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 22:24

Conclusos para decisão

04/10/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:07

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 23:01

Decorrido prazo de NADIR HELENA POMPEO DE BARROS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:18

Decorrido prazo de MINERACAO TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:18

Decorrido prazo de ANA JULIETA POMPEO DE BARROS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:18

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013048-03.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA JULIETA POMPEO DE BARROS, NADIR HELENA POMPEO DE BARROS, MINERACAO TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2023, 10:40

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2022, 22:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 22:28

Conclusos para decisão

11/10/2022, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 08:24

Conclusos para despacho

30/11/2021, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2021 23:59.

30/01/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 00:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 13:39

Conclusos para decisão

08/05/2020, 13:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

31/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

31/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

07/02/2017, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

07/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2016, 00:00

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

25/02/2016, 00:00

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

25/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

12/02/2016, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

12/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/04/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

27/04/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/04/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

27/04/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 00:00

Decisão

•21/06/2024, 22:24

Decisão

•15/03/2023, 10:40

Decisão

•19/10/2022, 22:28

Decisão

•23/09/2022, 15:39

Despacho

•02/12/2020, 11:13

Decisão

•08/05/2020, 13:39