Execução de Título Extrajudicial 1012231-87.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012231-87.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012231-87.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARCIO CARNEIRO - ME REPRESENTANTE: MARCIO CARNEIRO EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA, LUIZ CARLOS ALVES DE MELO Vistos. A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios. Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção. Int. Juiz Otavio Peixoto

25/05/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DE MELO em 16/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCIO CARNEIRO em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO CARNEIRO - ME em 24/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARCIO CARNEIRO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO CARNEIRO - ME em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DE MELO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de AMIRA FADIA AYOUB em 10/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(28)