Execução Fiscal 0002138-27.2009.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0002138-27.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002138-27.2009.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: PONTALTI-MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, JOSE DEMETRIO PONTALTI, ELIANA MENDES PONTALTI. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada por ELIANA MENDES PONTALTI contra ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a parte executada, ora excipiente, que transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos para constituição definitiva do crédito tributário e, após sua ocorrência, não houve qualquer ato interruptivo da prescrição, tal como o despacho que ordena a citação. Após conferir à parte contrária a faculdade de manifestação, vieram-me os autos conclusos. É a suma do necessário. Decido. A “objeção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução. Poderá a parte executada alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Permite-se a parte executada, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva. A jurisprudência, acerca da objeção de pré-executividade, assim já decidiu: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO. O meio adequado para se insurgir contra as ações de execução fiscal são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para a argüição de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício. Cabível a argüição da decadência e da prescrição, desde que possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Presentes os elementos capazes de evidenciar a ocorrência da prescrição do crédito tributário, pode a questão ser dirimida em exceção de pré-executividade. (...) (AC 428 RS 2006.71.19.000428-4 - 13/02/2008 - PRIMEIRA TURMA - D.E. 26/02/2008 – TRF-4)”. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇAO. ADMISSIBILIDADE. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de redirecionamento formulado em prazo superior a cinco anos da constatação da dissolução irregular, em certidão lavrada por oficial de justiça. Ocorrência de prescrição nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Recurso provido (AI 982360720118260000 SP - 12/09/2011 - 5ª Câmara de Direito Público - 16/09/2011 – TJ-SP).” Logo, é perfeitamente possível a interposição do mencionado instrumento processual quando a matéria levantada seja de ordem pública não necessitando de dilação probatória, como a prescrição e a decadência, por exemplo. Feitas tais ressalvas, passo, pois, as análises das teses ventiladas pela parte excipiente. I – DA DECADÊNCIA. É sabido que, com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária e com o lançamento a obrigação se torna líquida e certa, surgindo, portanto, o crédito tributário. O prazo para que a administração tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial, já o prazo para que se ajuíze a ação de execução fiscal é prescricional. Nesse sentido, se operada a decadência, tem-se por extinto o direito de lançar e, por sua vez, se verificada a prescrição, tem-se impossibilitado o manejo da execução fiscal. Pois bem. No caso que ora se descortina, o fato gerador da obrigação tributária mais remota ocorreu no mês de janeiro de 1999. Portanto, a teor do disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderia constituir o crédito tributário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesta toada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte acima apontado, o qual se denomina de “termo inicial” (1º de janeiro de 2000), iniciou-se o prazo quinquenal para constituição definitiva do crédito tributário através do lançamento, possuindo como termo final a data de 31 de dezembro de 2004. Entretanto, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu antes do término do prazo quinquenal estabelecido pelo “caput” do art. 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, ocorreu na data de 04 de agosto de 2004 (ID. 63458578 – Pág. 14). Com isso, não há o que se falar em decadência. II - DA PRESCRIÇÃO. Quanto à prescrição, sabe-se que, a contar do dia 04 de agosto de 2004, data de constituição definitiva do crédito tributário (termo inicial), a Fazenda Pública passou a dispor do prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a ação de cobrança respectiva, “ex vi” do art. 174, “caput”, do CTN. Neste ponto, quanto ao termo final do prazo prescricional, equivoca-se o excipiente ao apontar como data da constituição definitiva do crédito tributário a data da inscrição na Dívida Ativa, os quais são diversos e não se confundem. Logo, o termo final para propositura da presente ação foi o dia 03 de agosto de 2009, entretanto a ação foi ajuizada antes, no dia 02 de abril de 2009. Além disso, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 06 de abril de 2009 (ID. 63458578 – Pág. 36), possuindo o efeito de interromper o prazo de prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Diante disso, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e do ato interruptivo da prescrição acima mencionado, não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, de modo que também não há o que se falar no instituto de direito material denominado “a prescrição”. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra e, consequentemente, DETERMINO a tramitação regular da execução até a satisfação integral do crédito. INTIMEM-SE as partes, cabendo a parte exequente, ora excepta, indicar os atos necessários à satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 22/05/2024

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIANA MENDES PONTALTI em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIANA MENDES PONTALTI em 16/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(335)

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