Execução de Título Extrajudicial 1008617-48.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008617-48.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008617-48.2020.8.11.0001.. RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOVA I RECORRIDO: VIVIANE MARIANO LOSCHI, ANTONIO JOSE GONCALVES LOSCHI Vistos, etc. Sem delongas, a exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Logo, pode-se constatar que, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas por meio de prova pré-constituídas. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. [...] 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram “de plano” que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. 3. No caso em tela, as matérias levantadas pela empresa configuram-se questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam a abertura da via excepcional. [...] (REsp n. 609.285/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 202.) Nesse ponto, considerando que não houve apresentação de prova pré-constituída acerca do adimplemento das obrigações originadoras do título que funda a presente execução, mantém-se a higidez deste, permanecendo-o certo, líquido e exigível, de modo que as demais matérias alegadas na referida peça apresentada pelo executado configuram questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam a abertura da via excepcional. Por igual talho, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO TÍTULO – LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Logo, pode-se constatar que, diferentemente dos embargos à execução, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. (N.U 1024148-12.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. No mais, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. Após, INTIME-SE a pare exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o pagamento da condenação ou requerer o que de direito, sob pena de concordância tácita e extinção do processo. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOVA I em 04/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(27)