Cumprimento de sentença 1003406-76.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Poconé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2024, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

15/08/2023, 15:59

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 15:59

Transitado em Julgado em 09/08/2023

15/08/2023, 15:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:58

Decorrido prazo de CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 18:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:29

Decorrido prazo de CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 04:13

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003406-76.2022.8.11.0028.. EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I RECONVINTE: CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS. A parte ré requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento da indenização a título de danos morais. A parte exequente concordou com os valores depositados. É a síntese. Decido. Considerando que o executado realizou o pagamento da indenização objeto desta ação, juntando documentos que comprovam o depósito, requer a extinção do feito face do pagamento, e tenho que o pedido merece acolhimento. Sendo assim, com fundamento no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA por sentença a presente execução, em face ao cumprimento da obrigação. Expeça-se competente alvará conforme requerido pela parte autora, devendo a Secretaria atentar-se aos poderes conferidos ao patrono. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 19:20

Todas as movimentações(70)

Juntada de Certidão

21/05/2024, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

15/08/2023, 15:59

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 15:59

Transitado em Julgado em 09/08/2023

15/08/2023, 15:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:58

Decorrido prazo de CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 18:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:29

Decorrido prazo de CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 04:13

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003406-76.2022.8.11.0028.. EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I RECONVINTE: CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS. A parte ré requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento da indenização a título de danos morais. A parte exequente concordou com os valores depositados. É a síntese. Decido. Considerando que o executado realizou o pagamento da indenização objeto desta ação, juntando documentos que comprovam o depósito, requer a extinção do feito face do pagamento, e tenho que o pedido merece acolhimento. Sendo assim, com fundamento no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA por sentença a presente execução, em face ao cumprimento da obrigação. Expeça-se competente alvará conforme requerido pela parte autora, devendo a Secretaria atentar-se aos poderes conferidos ao patrono. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 19:20

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:08

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1003406-76.2022.8.11.0028.. EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I RECONVINTE: CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS VISTOS, Considerando o pagamento da obrigação, intime-se o requerente para informar se concorda com o valor, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cumpra-se, expedindo o necessário.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1003406-76.2022.8.11.0028.. EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I RECONVINTE: CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS VISTOS, Considerando o pagamento da obrigação, intime-se o requerente para informar se concorda com o valor, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cumpra-se, expedindo o necessário.

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 10:56

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/07/2023, 09:48

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1003406-76.2022.8.11.0028.. EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I RECONVINTE: CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS VISTOS, Verifica-se que o executado foi devidamente citado, contudo, não realizou o pagamento voluntário. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio, pelo que DETERMINO que seja expedido novo oficio on-line ao SISBAJUD, a fim que seja penhorado eventuais valores encontrados em conta da parte executada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I - CNPJ: 09.263.012/0001-83, no valor de R$ 3.085,00 (três mil e oitenta e cinco reais). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. No caso de penhora negativa ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1003406-76.2022.8.11.0028.. EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I RECONVINTE: CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS VISTOS, Verifica-se que o executado foi devidamente citado, contudo, não realizou o pagamento voluntário. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio, pelo que DETERMINO que seja expedido novo oficio on-line ao SISBAJUD, a fim que seja penhorado eventuais valores encontrados em conta da parte executada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I - CNPJ: 09.263.012/0001-83, no valor de R$ 3.085,00 (três mil e oitenta e cinco reais). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. No caso de penhora negativa ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 19:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2023, 19:17

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2023, 17:45

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/06/2023, 20:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:46

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1003406-76.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I VISTOS, O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Procedam as alterações necessárias. Intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, quite o débito integralmente, sob pena de aplicação da multa do art. 523 do CPC, além da penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Não efetuado o pagamento, ao cálculo do valor da multa, que deverá ser apresentado pela parte exequente, nos termos do art. 524 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:15

Conclusos para decisão

24/05/2023, 15:21

Processo Desarquivado

24/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/05/2023, 11:37

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 04:24

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 04:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 04:24

Decorrido prazo de CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 08:08

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003406-76.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. Dispenso o relatório, nos termos

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:39

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2023, 17:39

Juntada de Projeto de sentença

04/04/2023, 17:39

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de termo de audiência

13/02/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 13:51

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 13:43

Juntada de Petição de certidão

31/01/2023, 09:51

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

31/12/2022, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1003406-76.2022.8.11.0028 POLO ATIVO:CRISTIANA SALVIANO DE LEMOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BORGES PORTO POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Conciliação Juizado Poconé Data: 13/02/2023 Hora: 13:30, no endereço: AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFO

30/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/12/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos

29/12/2022, 16:59

Audiência de conciliação designada em/para 13/02/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ

29/12/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 16:59

Documentos

Sentença

•04/04/2023, 17:39

Execução de cumprimento de sentença

•08/05/2023, 11:37

Despacho

•29/05/2023, 14:15

Execução de cumprimento de sentença

•27/06/2023, 20:42

Decisão

•12/07/2023, 19:17

Execução de cumprimento de sentença

•18/07/2023, 09:48

Despacho

•21/07/2023, 14:59

Sentença

•25/07/2023, 19:20