Procedimento Comum Cível 1000818-36.2021.8.11.0027 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000818-36.2021.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000818-36.2021.8.11.0027.. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ROMANTHIELLE ROSA DAMASCENO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE AMPARO SOCIAL C.C. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL, que ROMANTHIELLE ROSA DAMASCENO absolutamente incapaz, neste ato representada por DEVAIR ROSA DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteou a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência. Para tanto, aduz em síntese que a autora é portadora de Síndrome de Down e Retardo mental grave, com diagnóstico das CID Q90 e CID F72. Informa que a requerente já recebeu benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, porém foi cessado em 01/12/2006 (ID 64959710 - Pág. 2). Narra ainda, que a requerente possui apenas sua genitora como núcleo familiar, a qual encontra-se desempregada, não possuindo meios de subsistência para suportar o tratamento médico e acompanhamento da deficiente, necessitando da ajuda de parentes e conhecidos para a manutenção do seu sustento. Diante disso, requer o restabelecimento de amparo social ao deficiente, desde sua cessação em 01/12/2006. A inicial foi recebida, bem como deferida a gratuidade da justiça (ID 89375665). Citado, o requerido contestou a ação ao ID. 92720635 - Págs. 1/9, postulando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais, ante a ausência de comprovação dos requisitos para o benefício pleiteado. Impugnação a contestação ao ID 95081229 - Págs. 1/4. Dada a natureza da demanda, foi nomeado perito médico ao caso (ID 103787362), o qual realizou a perícia, respondendo aos quesitos apresentados, conforme laudo pericial acostado (ID 119223173). Estudo socioeconômico da família da autora (ID 112313533 - Págs. 1/6). Partes intimadas para manifestarem a respeito do laudo pericial e estudo social (ID 105500451). A autora manifestou-se favorável aos laudos apresentados (ID 121512265 - Págs. 1/5), entretanto, o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico não ser necessária a produção de prova em audiência, pois os elementos coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, sendo caso de julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao exame do mérito da lide. Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de prestação continuada ao argumento de que é portadora das CIDs Q90 e F72. A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/1993 veio a regular a matéria, especificamente no artigo 20 (Redação dada pela Lei nº 12.435/2011), assim ementado: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. §3º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício da prestação continuada. §6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (...) §8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (...) §10º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Desse modo, portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: “a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora. 3. In casu, não restou comprovada a situação de desamparo da família necessária à concessão do benefício assistencial” (grifamos) (TRF-4 - AC: 131785720114049999 PR 0013178-57.2011.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013). No caso em tela, os pressupostos contidos nos itens “a” e “b” encontram-se devidamente comprovados por meio dos laudos juntados no processo (IDs 112313533 e 119223173). Em relação à condição de deficiente da autora, verifica-se que a perícia realizada (ID 119223173) evidencia que a autora é Portadora de doença congênita e incurável, possui Síndrome de down e hipotireoidismo (quesito 1 elaborado pela parte ré) desde o seu nascimento (quesito 4-b elaborado pela parte ré), sendo incapaz para o trabalho de forma permanente (quesito 4-a da ré e 4 da autora). Por sua vez, quanto ao segundo requisito cumulativo, relativo à situação de risco social, também tenho por comprovado, tendo em vista as circunstâncias reveladas pelo estudo social realizado pela equipe multidisciplinar deste Juízo (ID 112313533 - Págs. 1/6). Com efeito, no referido estudo constatou-se que a incapaz reside com sua mãe, a Sra. Devair Rosa de Jesus, seu pai Edivaldo Pereira Damasceno e uma sobrinha que os pais criaram desde o nascimento (hoje com 10 anos). A família não possui renda fixa, uma vez que a sra. Devair não trabalha fixamente, pois a filha necessita de cuidados especiais diariamente, assim, vivem de alguns “bicos” que a mãe faz como diarista e o pai exerce atividade laboral como autônomo sem rendimentos fixos, para complementar a renda e garantir qualidade de vida para a família. Relatando ainda que, em diversos momentos necessitam do auxílio financeiro de terceiros para ter suas necessidades básicas supridas. Dessa forma, assegura a genitora que o benefício em tela é fundamental na continuação do tratamento de sua filha e garantia de sua subsistência. Por outro lado, é preciso consignar que o critério matemático de renda familiar per capita inferior ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93), antes adotado para a definição do risco social, não mais traduz obstáculo intransponível ao reconhecimento do direito ao benefício. Isso porque, essa fórmula, por ser de simplicidade tamanha, não acompanhou as complexas e notórias mudanças fáticas e jurídicas verificadas no país nos últimos tempos. Daí que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da referida norma, sem pronúncia de nulidade, reconhecendo que o dispositivo passará por um processo de inconstitucionalização “decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro” (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). A partir dessa perspectiva, a jurisprudência passou a firmar-se no sentido de que “a percepção do benefício em espécie é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Está, pois, incapacitada a pessoa que não tem condições de autodeterminar-se completamente ou que depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros para viver com o mínimo de dignidade” (grifamos) (AC 0000464-98.2006.4.01.3702 / MA, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.435 de 21/01/2016). No caso dos autos, os elementos probatórios evidenciam, de forma inconteste, a vulnerabilidade econômica e social do requerente, que sobrevive em condições precárias de moradia, tendo suas necessidades mais básicas satisfeitas graças aos parcos recursos pela família. Logo, o caso é de procedência da pretensão. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado pela autora, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei nº 8.742/93) a ROMANTHIELLE ROSA DAMASCENO, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data de cessação do benefício em 01/12/2006. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 – Tema 810, julgado em 20.09.2017), os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação da taxa básica de caderneta de poupança até 25.03.2015 (quando o caso), data do julgamento da questão de ordem (modulação); após esta data, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Isento o INSS das custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira-MT, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI Juíza Substituta

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ROMANTHIELLE ROSA DAMASCENO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMANTHIELLE ROSA DAMASCENO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(103)