Cumprimento de sentença 1002141-60.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002141-60.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002141-60.2022.8.11.0021 Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por JULIANA FERREIRA BARBOSA BORGES em face de IGOR FELIPE DA SILVA e LUIZ FERNANDO ALVES JUNIOR, todos qualificados no processo em epígrafe. Diante do fato de que as partes não postularam a produção de prova oral em audiência, e, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. 1. Sobre os pedidos de justiça gratuita Todas as partes (autora e réus) postularam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, a gratuidade da justiça ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para eventual fase de admissibilidade de recurso inominado. 2. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Igor Felipe da Silva formulou preliminar aduzindo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois, alega que a autora deveria ter demandado contra o Banco Bradesco (instituição que gerou o boleto). Entretanto, tal preliminar não prospera. Primeiro porque a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda, e, segundo, porque não se visualiza qualquer ato ilícito da instituição financeira. Dito isso, proponho que se afaste a preliminar. 3. Mérito Narra a autora, em síntese, que teria sido vítima de golpe por meio do site: www.silvaeletrodomestico.com, em razão da qual, acreditando que estaria realizando uma compra de uma geladeira, teve prejuízos de ordem material e moral. Pois bem, observando os documentos inseridos junto à exordial, evidencia-se que, após solicitar a devolução do valor pago, o canal de atendimento bloqueou a autora, estando o site fora do ar. Denota-se que a empresa ré está no nome do requerido Igor Felipe da Silva (CPF 476.722.398-99) e o comprovante de pagamento do boleto da geladeira foi feito em favor do requerido Luiz Fernando Alves Júnior (CPF 480.692.758.98). Não prosperam as alegações defensivas tragas pelos réus. Não se visualiza nos autos que os requeridos também são vítimas, pois, é nítido que ambos os reclamados se beneficiaram do ato ilícito perpetrado em desfavor da parte autora. O réu Igor não explica e não demonstra de que forma um terceiro abriu uma empresa em seu nome sem sua anuência, e, da mesma forma, o réu Luiz Fernando não comprova que um terceiro tenha utilizado o seu celular e seus documentos para aplicar golpes. Constata-se que a parte autora demonstra a verossimilhança de suas alegações, anexando aos autos: a) boleto e comprovante da compra realizada no site no valor de R$ 2.878,79; b) conversa com representante do site; c) extratos de consultas nos CPFs e CNPJs dos réus. Tais documentos mostram que a compra realizada pela requerente ocorreu em um site, e, as diversas reclamações no “reclame aqui” indicam o modus operandi dos requeridos, não prosperando as teses defensivas. Por conta disso, os réus devem ser condenados a restituir a requerente a quantia indevidamente recebida, restituindo a autora. Noutro giro, com relação ao dano moral, ficou demonstrado que a autora, por ter sido vítima de ato ilícito perpetrado pelos réus, experimentou prejuízo de ordem moral. O ato voluntário praticado pelos demandados, violou direito da autora, causando-lhe dano de ordem moral, e como tal, constitui ato ilícito, sendo, induvidosa a obrigação da ré de reparar o dano moral causado à autora. A questão que se nos apresenta, então, é a da mensuração do dano moral, o que não é possível de se aquilatar, sem antes falar da tormentosa conceituação de dano moral. Dano moral é aquele que traz como consequência mal estar psicológico, perturbações de ânimo, humilhações, constrangimentos e sofrimentos, dentre outros estados anímicos negativos. Se o dano moral afeta o estado de ânimo do ofendido, de modo a causar-lhe sentimentos negativos, que atinge por assim dizer a alma e não o patrimônio, não há como se aferir, com exatidão, o quantun necessário para reparar a dor da alma. Informam os autos que a autora se trata de uma pessoa que, à mingua de prova em contrário, goza de grande prestígio e respeito em sua urbe. As circunstâncias impõem a inarredável conclusão de que a autora experimentou sofrimento, humilhação, e dor excessivos, o que deve ser sopesado para a fixação da indenização. Já quanto aos requeridos não há nos autos evidencias sobre suas capacidades econômicas, todavia, tal fato não impede que, contra si deve ser imposta uma obrigação que seja capaz de desestimulá-los a novas práticas ofensivas à moral das pessoas. 4 – Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito para: I) condenar os réus a restituir a requerente na quantia de R$ 2.878,79 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), incidindo-se correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso; II) condenar os requeridos a pagar em favor da autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 26 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR em 15/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(151)