Execução de Título Judicial 1003575-22.2019.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Judicial 1003575-22.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003575-22.2019.8.11.0011 SENTENÇA Trata-se de execução na qual se pleiteia o recebimento de quantia certa. Ao compulsar os autos, verifica-se que todas as tentativas de localização de valores/bens do devedor por meio dos sistemas de constrição patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário restaram frustradas. De outro lado, o exequente não logrou êxito em localizar bens suscetíveis de penhora. É consabido que o Juizado Especial Cível se orienta pelos princípios da economia processual e celeridade, razão pela qual não se compatibiliza com o prolongamento indefinido das ações de sua competência, mormente quando não sejam adotadas providências efetivas para satisfação do crédito perseguido. Conforme dispõe o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, aplicado analogicamente à espécie, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Em face da manifesta situação de insolvência do devedor, o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais não se justifica. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. Destaca-se que o presente pronunciamento não implica em qualquer prejuízo para parte credora, uma vez que, caso posteriormente sejam localizados bens penhoráveis do devedor, será possível o ajuizamento de nova demanda para satisfação do crédito, observado o prazo prescricional da obrigação. Por fim, no que tange aos pedidos retro formulados pelo exequente, percebe-se que inócuos diante do desenrolar do presente feito, que já dura quase 4 (quatro) anos sem êxito. 1 - Isto posto, JULGA-SE EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 2 – Caso haja requerimento nesse sentido, EXPEÇA-SE certidão de crédito ao exequente, a fim de viabilizar futuro ajuizamento de nova execução. 3 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 4 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juíz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003575-22.2019.8.11.0011 DECISÃO 1 – De proêmio, após compulsar detidamente os autos, este Juízo CHAMA O FEITO À ORDEM para determinar a exclusão de Fabiana Cristina de Jesus do polo passivo da execução, eis que a aludida parte não figurou como ré na fase de conhecimento, tampouco participou do acordo celebrado nos autos (id. 29433045), sendo, portanto, parte ilegítima para responder pelo débito. No ponto, destaca-se que a ilegitimidade ad causam constitui matéria de ordem pública, sendo cognoscível a qualquer tempo pelo Juízo, inclusive de ofício. Com efeito, não houve a exposição de qualquer fundamento legal a amparar a inclusão do cônjuge do requerido como devedora solidária, não se justificando a medida pela mera existência do matrimônio, mormente por se tratar de hipótese de comunhão parcial de bens (id. 60537960 - Pág. 3). A propósito, dispõe o art. 790 do CPC que são sujeitos à execução os bens do cônjuge apenas nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida, situação não demonstrada nos autos. Nessa senda, a inclusão desmotivada do cônjuge do devedor no polo passivo da execução implica na ampliação indevida dos limites subjetivos da coisa julgada, em violação ao art. 506 do CPC, além de representar afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, do qual decorrem todos os demais princípios aplicáveis no âmbito do processo judicial. 2 – Consectariamente, DECLARA-SE a nulidade da penhora de ativos levada a efeito em id. 71569343 - Pág. 1. 3 – INTIME-SE a parte excluída para indicação de seus dados bancários, promovendo-se a restituição dos valores. 4 - Em face do requerimento de id. 81709876, DEFERE-SE a expedição de mandado/carta precatória para penhora, avaliação e remoção dos veículos constritos mediante sistema RENAJUD, observando-se o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cumprido nos endereços indicados na referida petição. 5 - CONSIGNA-SE que o exequente deverá acompanhar o ato, a fim de que seja nomeado depositário bens, disponibilizando meios para a remoção, sob pena de tornar sem efeito a presente decisão. 6 – Após, INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC). 7 – Na sequência, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do débito, bem como, indique a forma de expropriação do bem, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC, sob pena de arquivamento. 8 – Frustrada a tentativa de localização dos bens, REMETAM-SE os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 9 – CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(30)