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Procedimento Comum CívelÍndice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 47.988,81

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

EDILEIA GONCALVES LEITE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILEIA GONCALVES LEITE em 31/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(85)