Execução Fiscal 0001014-44.2009.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2009

Valor da Causa

R$ 2.315,85

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUANA COSTA LICO

OAB/MT 25670·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 26/07/2024

29/07/2024, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Publicado Sentença em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:29

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 17:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/06/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:50

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:59

Todas as movimentações(297)

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 26/07/2024

29/07/2024, 12:11

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 17:50

Sentença

•07/06/2024, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de CUSTODIO BARBOSA DA SILVA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Publicado Sentença em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:29

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 17:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/06/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:50

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 08:15

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0001014-44.2009.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO De início, admito os presentes Embargos nos próprios autos por economia e celeridade processual. Cumpre transcrever o teor do art. 16, caput, I, II e III, e §1º, da Lei nº 6.830/80: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. §1º

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 14:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/06/2021.

01/06/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 02:46

Conclusos para despacho

31/05/2021, 13:54

Recebidos os autos

31/05/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2020, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:07

Petição (Juntada de Peticao)

26/09/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2019, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2019, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/11/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/11/2018, 02:01

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/06/2018, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

15/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/01/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:24

Juntada (Juntada)

13/11/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:12

Juntada (Juntada)

13/11/2017, 01:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2016, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2016, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2016, 02:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2015, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/11/2015, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/10/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2014, 00:43

Petição (Juntada de Peticao)

22/07/2014, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 00:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2014, 00:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/05/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

15/04/2014, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2014, 01:51

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/03/2014, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/03/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2013, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2013, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2013, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

07/11/2013, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2013, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2013, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2013, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2013, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2013, 01:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/07/2013, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2013, 01:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/12/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:02

Despacho (Despacho)

12/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2012, 02:17

Petição (Juntada de Peticao)

02/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 01:18

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/01/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2011, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

17/11/2011, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/10/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2011, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

25/10/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2011, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/09/2011, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/09/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2011, 00:23

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

01/07/2011, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2011, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/06/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/06/2011, 01:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/06/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2011, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 02:06

Movimento Legado (Devolvido)

24/05/2011, 01:21

Despacho (Despacho)

24/05/2011, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2011, 02:39

Movimento Legado (Devolvido)

06/05/2011, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2011, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2011, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2011, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

28/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2011, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2010, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/12/2010, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/12/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

01/12/2010, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2010, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/11/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2010, 02:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/11/2010, 00:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/11/2010, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

14/09/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

25/08/2010, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2010, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/08/2010, 00:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2010, 02:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/08/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/08/2010, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2010, 00:21

Movimento Legado (Devolvido)

27/07/2010, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/07/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2010, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2010, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2010, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/06/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2010, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2010, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/05/2010, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/05/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/04/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/04/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/04/2010, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 02:30

Movimento Legado (Devolvido)

06/04/2010, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/04/2010, 01:19

Despacho (Despacho)

05/04/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2010, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 01:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/02/2010, 02:41

Juntada (Juntada)

22/01/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/01/2010, 01:37

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/01/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2010, 02:42

Petição (Juntada de Peticao)

15/01/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

26/11/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2009, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2009, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2009, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2009, 00:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/09/2009, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/09/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2009, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2009, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/08/2009, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2009, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/07/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/07/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/06/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/06/2009, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/06/2009, 01:44

Movimento Legado (Devolvido)

04/06/2009, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2009, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/06/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2009, 00:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2009, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/2009, 01:22

Despacho

•16/05/2024, 15:35

Despacho

•16/05/2024, 15:35

Decisão

•15/03/2023, 14:00