Execução de Título Extrajudicial 0000088-45.1997.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000088-45.1997.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000088-45.1997.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO LEMOS, NARCISO FRANCISCO BOSI, ELAINE DEBORA BOSI, DEBORA ELOISA BOSI BAIRRADA, NAYARA LUANA BOSI Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando que a indisponibilidade decretada no bem (ID n.º 115100520) pela 3ª vara deste Juízo possui apenas a finalidade de impedir que o devedor realize atos voluntários de alienação em prejuízo de eventuais credores, entendo possível a penhora do bem. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM EXECUTIVO FISCAL. PENHORA POSTERIOR. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes. 2. "É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao crédito fazendário relativo ao primeiro gravame imposto" (REsp 512.398/SP, Rel. Min. FELIX FISHER, DJe de 22/3/2004). 3 Agravo regimental improvido.” (g.n.) (AgRg no REsp 1557425/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/06/2017, STJ) Não sendo o valor do bem suficiente para adimplir ambos os processos, observada a regra de preferência, dar-se-á preferência ao primeiro processo que realizou a penhora do bem, nos termos do artigo 797 do CPC. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora e determino a avaliação do bem indicado ao ID. 115100516. Os bens a serem penhorados devem ser avaliados e depositados em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel do bem e exercerá o ônus de guardá-los e conservá-los, bem como de não dispor dos mesmos, sob pena de ser considerado depositário infiel. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de sua citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Esclareço que as diligências para a realização da referida penhora serão por conta da parte exequente. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito executório, sob pena de extinção. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LEMOS em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NARCISO FRANCISCO BOSI em 16/03/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Decorrido prazo de NARCISO FRANCISCO BOSI em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LEMOS em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ELAINE DEBORA BOSI em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DEBORA ELOISA BOSI BAIRRADA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NAYARA LUANA BOSI em 19/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Todas as movimentações(616)

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