Execução de Título Extrajudicial 1005834-72.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.764,19

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2023, 09:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/11/2023, 01:12

Recebidos os autos

20/11/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 19/07/2023

20/10/2023, 15:20

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA VIEIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 03 em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:37

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA , para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 15:52

Homologada a Transação

30/06/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 14:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 03 em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:35

Todas as movimentações(25)

Juntada de Certidão

21/11/2023, 09:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/11/2023, 01:12

Recebidos os autos

20/11/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 19/07/2023

20/10/2023, 15:20

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA VIEIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 03 em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:37

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA , para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 15:52

Homologada a Transação

30/06/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 14:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 03 em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 03 em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 07:31

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA VIEIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 08:40

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005834-72.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 03 EXECUTADO: CRISTIANE MARIA VIEIRA Vistos, etc. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida (art. 829 do CPC). Consigne-se no mandado de ci

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:16

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:11

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 10:11

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 15:52

Despacho

•15/03/2023, 14:16