Embargos à Execução 1004397-47.2021.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1004397-47.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004397-47.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: ALYSSON ANTONIO TROMBIM EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. O embargante apresentou junto ao ID 107953351 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida junto ao ID 107299082, pleiteando o acolhimento destes, sanando a omissão alegada, diante da inexistência de notificação extrajudicial do embargante para purgar a mora do contrato. O embargado apresentou contrarrazões junto ao ID 114417757. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretende o embargante a reforma da decisão, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. A matéria trazida pelo embargante em sede de embargos de declaração não condiz com a presente ação, visto se tratar da ação principal de execução de título extrajudicial e não de busca e apreensão, não sendo este requisito da original demanda. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 22 de agosto de 2023. Alex Nunes de Figueiredo Juiz de Direito Em Substituicao Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(84)