Cumprimento de sentença 0002114-41.2012.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002114-41.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0002114-41.2012.8.11.0055 Vistos. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA MULTA Conforme o ato judicial de Id. 104932081, os autos foram enviados à contadoria para apuração do valor devido a título de multa à exequente Livia Carvalho Vieira Marostica, já com a inclusão da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC. O contador judicial apresentou o cálculo no Id. 114749505. Intimada, a exequente discordou do cálculo, tendo em vista que o contador judicial não teria observado o correto valor da causa para apuração do valor devido (Id. 117140734). Os autos foram encaminhados novamente ao contador judicial, o qual reconheceu o equívoco e apresentou retificação do cálculo (Id. 118625663). Diante disso, as partes foram intimadas para manifestar acerca do cálculo valendo o silêncio como concordância (Id. 118695405), tendo a exequente concordado expressamente com o cálculo (Id. 121042583), enquanto a parte executada deixou o prazo transcorrer “in albis”. Dessa forma, HOMOLOGO o cálculo de Id. 118625663. Passo seguinte, homologado o cálculo, considerando o requerido no item “d” do Id. 117140734, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Todavia, não restou frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos em anexo. No mais, fora procedida pesquisa, como requerido (item “e” do Id. 117140734”), no sistema Renajud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, o registro de alienação fiduciária impede que a penhora recaia sobre o único veículo localizado. Afinal, por tal garantia, o veículo em questão não pertence a parte executada. Além disso, o aludido veículo também possui anotação de restrição judicial, de modo que possui preferência, na expropriação, para outra(s) execução(ões), além de anotação de restrição administrativa. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca dos resultados obtidos, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Por fim, considerando o pedido de item “c” do Id. 117140734, nos moldes do § 3º do artigo 782 do CPC, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, utilizando-se do sistema SerasaJud. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme o ato judicial de Id. 104932081, fora homologado o cálculo referente aos honorários advocatícios, bem como fora determinada a intimação da parte executada para pagamento, na forma do artigo 523 do CPC. Intimada, por meio do digno advogado, a parte executada deixou o prazo para pagamento/impugnação transcorrer “in albis” (Id. 112463219). Diante disso, a parte exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida (Id. 114888882), bem como requereu o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema Bacenjud, bem como a constrição de bens móveis e imóveis, além de requerer pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud (Id. 114888878). Logo, no que tange à pesquisa Sisbajud e Infojud, considerando que o cálculo de Id. 114888878, “a priori”, se mostra equivocado, mormente no que se refere à base de cálculo para os honorários advocatícios na fase de execução e para a multa, na forma do artigo 524, § 2º, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da dívida. No ponto, o aludido cálculo da dívida deverá observar que a base de cálculo da multa e da verba honorária é o valor do crédito perseguido na execução do título judicial. Ou seja: a multa e a verba honorária terão o mesmo valor. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido.” (STJ – REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Para entender perfeitamente a decisão acima referida, é imprescindível transcrever excerto elucidativo: “(...) Para deflagrar o cumprimento de sentença, exige-se o requerimento expresso formulado pelo credor. Ocorrendo a intimação do executado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para satisfação do comando sentencial, após o qual o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), totalizando, portanto, o aumento de 20% (vinte por cento). Nesse contexto, a base de cálculo da multa e da verba honorária é o valor do crédito perseguido na execução da sentença. Ou seja, calcula-se a multa sobre o montante executado e, em seguida, procede-se da mesma forma com os honorários devidos ao advogado. Assim, por exemplo, em caso de execução da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será adicionado R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa e R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários advocatícios. Portanto, a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito. Por sua vez, a expressão ‘débito’, presente no caput do art. 523 do CPC/2015, compreende o valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se houver, das custas processuais referentes à instauração da fase executiva, sem incluir a multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação no prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015)” (os destaques são do original). Com o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. Sem prejuízo das determinações acima, considerando que a pesquisa Renajud já fora realizada, no que tange à execução da multa, desde já, INTIME-SE o exequente Rafael Furman Alves de Souza para manifestar acerca do resultado, pugnando o que entender de direito, oportunidade em que deverá esclarecer se pretende a expedição de mandado de penhora para localização de bens móveis e imóveis em nome da parte executada ou para indicar os referidos bens que pretende sejam penhorados. Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 17 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL FURMAN ALVES DE SOUZA em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LIVIA CARVALHO VIEIRA MAROSTICA em 22/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Carta precatória

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Todas as movimentações(579)

Todos os documentos(60)