Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1009428-11.2022.8.11.0042 - TJMT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1009428-11.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1009428-11.2022.8.11.0042 Denunciado: EDUARDO NUNES DE JESUS e outros Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de Id. 123733526, oficie-se a OAB/MT a respeito da conduta desidiosa do advogado Daniel Nascimento Ramalho – OAB/MT nº 24.405, o qual abandonou a demanda sem a regular comunicação de renúncia, causando prejuízo ao bom andamento da marcha processual. Consequentemente, para regularizar a representação processual do acusado WALLISON DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES, NOMEIO a Defensoria Pública para dar continuidade à sua defesa, com vista dos autos ao d. Defensor para, no prazo legal, apresentar as alegações finais em seu favor. Em tempo e com supedâneo no art. 316, parágrafo único, do CPP, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019, passo à revisão da necessidade ou não da prisão preventiva de EDUARDO NUNES DE JESUS e WALLISON DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES. É sabido que prisão preventiva é uma das modalidades da prisão processual que pode subsistir se presentes os requisitos e fundamentos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Além destas circunstâncias, é necessária a coexistência das condições de admissibilidade da prisão cautelar, previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. No que concerne à prisão preventiva de EDUARDO e WALLISSON, inexiste qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar decretada em sede de Audiência de Custódia em 03/06/2022 (APF n. 1008009-53.2022.8.11.0042 – Id. 88855638). Digo isso, pois, a materialidade delitiva se encontra demonstrada nos autos pela apreensão de quantidade expressiva de droga cerca de 805g de Maconha. Também estão presentes os indícios de autoria do crime, diante dos depoimentos dos policiais, os quais narraram perante a autoridade policial circunstâncias que motivaram a abordagem, bem como a descoberta dos entorpecentes. Não obstante, verifica-se que o denunciado WALLISON é reincidente específico, pois possui duas condenações transitadas em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas (AE n.° 0012400-88.2010.811.0042/SEEU). Além disso, o referido denunciado também ostenta mais uma recente condenação definitiva por tráfico de drogas na ação penal de n. 0018227-31.2020.8.11.0042, cujo transito em julgado é datado de 25/07/2022 e possui uma ação penal em curso pelo delito de roubo majorado (n. 0002868- 35.2018.8.11.0002). Por sua vez, o réu EDUARDO é reincidente, porquanto ostenta uma condenação definitiva pelo crime de roubo majorado (AE n. 0004138-37.2019.811.0042/SEEU), além de que responde a outras duas ações penais em curso pela prática do crime de tráfico de drogas (n.° 1002830-12.2020.8.11.0042 e n.° 1008498-27.2021.8.11.0042). Destarte, se justifica a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” (Enunciado nº 25 do TJMT). “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (Enunciado n. 06). “(...) Cabível a prisão preventiva quando devidamente fundada em pressuposto preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. A reincidência aponta uma periculosidade concreta que fundamenta e legitima a prisão cautelar, para garantia da ordem pública, nos termos do inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal.” - (HC 150286/2014, Des. Rondon Bassil Dower Filho - Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/11/2014). Aliás, é de se ressaltar que foi recentemente inserida no art. 310, §2º, do CPP a vedação legal à liberdade de indivíduos reincidentes e integrantes de organização criminosa pela Lei 13.964/2019: “Art. 310. (…) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”. Com isso, ausente qualquer fato novo que justifique a soltura dos réus, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é medida que se impõe. É sabido que tráfico de entorpecente é um crime que causa grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Havendo indícios da prática do crime de tráfico de drogas, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Em vista disso e sem mais delongas, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados EDUARDO NUNES DE JESUS e WALLISON DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES. Após a apresentação dos memoriais finais em favor do acusado WALLISON DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES, certifique a Sr.ª Gestora quanto ao cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e, em seguida, retorne-me conclusos para sentença Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data de hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Eduardo Nunes De Jesus e Wallison Douglas Rodrigues Fernandes Data e Horário: Quinta–feira, 15 de junho de 2023, 14h30. PRESENTES Juiz de Direito: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Promotor de Justiça: Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques Defesa do réu Eduardo: Marcela Florência Camargo - OAB/MT nº. 22.054 – (65) 99226-3828. Defesa do réu Wallison: Daniel Nascimento Ramalho – OAB/MT nº 24.405 - (65) 99231-1163. Réus: Eduardo Nunes De Jesus e Wallison Douglas Rodrigues Fernandes MEMORIAIS FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O representante do Ministério Público pugnou pela procedência parcial da ação, requerendo a condenação dos acusados nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06, com reconhecimento da agravante da reincidência, bem como os maus antecedentes. Além do mais, pugnou pelo perdimento do valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), nos termos do áudio e vídeo anexo. DELIBERAÇÃO FINAL DO MM. JUIZ: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1009428-11.2022.8.11.0042 – PJE Ação Penal nº: 1009428-11.2022.8.11.0042 – PJE Parte Vistos, etc: Por entender medida de segurança imprescindível nas audiências por videoconferência realizadas na Penitenciária Central do Estado, cuja necessidade foi justificada devido a grande circulação de presos na sala passiva da respectiva penitenciária, DEIXO de aplicar o disposto na súmula vinculante nº 11 do STF em relação os réus. Aberta audiência de instrução e julgamento, que se deu por meio de videoconferência, passou-se a colheita do interrogatório dos réus EDUARDO NUNES DE JESUS e WALLISON DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES, bem como a inquirição das testemunhas arroladas em comum com o réu Eduardo, PM GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO, PM WANDERSON MENDES RIBEIRO e PM JAMES BOUND ARRUDA DA SILVA. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito. Considerando que os autos estão instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 88661813) e considerando que o representante do Ministério Público apresentou os seus memoriais finais oralmente, DETERMINO que encaminhe os autos com vista as Defesas, para que apresentem seus memoriais finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos memoriais finais das defesas, certifique a Sr.ª Gestora quanto ao cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e em seguida, retorne-me conclusos para sentença. Cumpra-se. NADA MAIS. Mandou, então, o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos. Eu, ____________, Ana Vitória Silva Campos Pedroso, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDUARDO NUNES DE JESUS em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de WALLISON DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES em 08/07/2024 23:59

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