Execução de Título Extrajudicial 1000981-36.2021.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000981-36.2021.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: C. T. GALVAN MOVEIS - EPP - Réu: ELTON CEZAR MEIRA DE LATRES 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 1000981-36.2021.8.11.0085 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por C. T. Galvan Moveis - EPP em face de Elton Cezar Meira de Latres, ambos qualificados. Recepcionada a causa no id. 69723183. Audiência de conciliação infrutífera realizada no id. 79204337. Devidamente citada para promover o pagamento (id. 103936808), a parte executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (id. 112463489). A parte exequente pugnou pela penhora do crédito exequendo por meio de sistema Sisbajud conforme id n.º 113441428. É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, mesmo devidamente intimada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o requerimento de id. n.º 113441428 e, por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome de Elton Cezar Meira de Latres, inscrito no CPF n.º 748.574.521-20, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. n.º 120167617 (R$ 3.228,76). Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. 3. Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos de 5%) com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo a hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. 6. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 14 de agosto de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

23/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de C. T. GALVAN MOVEIS - EPP em 25/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de C. T. GALVAN MOVEIS - EPP em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(58)