Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000360-73.2020.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000360-73.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CORIOLANDO GONCALVES FERREIRA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000360-73.2020.8.11.0085 - Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar. Após, façam os autos conclusos. 3. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, homologo, desde já, o cálculo apresentado pelo exequente. 4. Assim, certifique-se e requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 5. Não sendo o caso do item “4”, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 6. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, proceda-se à expedição de Alvará para Liberação de Valores devendo o mesmo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 7. Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a exequente ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 8. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 9. Diligências necessárias Terra Nova do Norte/MT, 30 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORIOLANDO GONCALVES FERREIRA em 07/03/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CORIOLANDO GONCALVES FERREIRA em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Todas as movimentações(110)

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