Reintegração / Manutenção de Posse 1003378-45.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2026, 18:36

Juntada de Certidão

27/03/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 18:55

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 13:22

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 13:55

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 18:28

Decorrido prazo de HUGO FRANCISCO PROENCA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:28

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/09/2025, 09:50

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:18

Todas as movimentações(198)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2026, 18:36

Juntada de Certidão

27/03/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 18:55

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 13:22

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 18:55

Recurso de sentença

•03/09/2025, 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 13:55

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 18:28

Decorrido prazo de HUGO FRANCISCO PROENCA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:28

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/09/2025, 09:50

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:13

Baixa Administrativa

01/09/2025, 16:13

Julgado procedente o pedido

01/09/2025, 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:21

Decorrido prazo de HUGO FRANCISCO PROENCA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:21

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES RONDON em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:25

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 14:12

Publicado Intimação em 28/05/2025.

30/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

30/05/2025, 02:04

Publicado Intimação em 28/05/2025.

30/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

30/05/2025, 02:03

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2025, 07:32

Juntada de Petição de diligência

26/05/2025, 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 16:00

Expedição de Mandado

23/05/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES RONDON em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 13:51

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES RONDON em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:20

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 19:10

Conclusos para decisão

13/11/2024, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:55

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:55

Desentranhado o documento

08/11/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:08

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES RONDON em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de HUGO FRANCISCO PROENCA em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:09

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:09

Processo Desarquivado

30/06/2024, 03:31

Arquivado Provisoriamente

17/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de HUGO FRANCISCO PROENCA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES RONDON em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/01/2024, 16:42

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

20/10/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 19:14

Conclusos para decisão

09/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 16:35

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1003378-45.2021.8.11.0028.. AUTOR: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA REU: ELIZEU GOMES RONDON VISTOS, Considerando que o Inventário seria protocolado em 12/06/2023, FIXO o prazo de 05 dias para regularização do polo ativo, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário.

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 16:45

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:17

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:21

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1003378-45.2021.8.11.0028.. AUTOR: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA REU: ELIZEU GOMES RONDON VISTOS, DEFIRO o pedido para determinar a regularização do polo ativo da ação no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário.

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:40

Conclusos para decisão

22/02/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 13:25

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES RONDON em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:52

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 15:56

Conclusos para decisão

25/10/2022, 17:57

Devolvidos os autos

25/10/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2022, 18:27

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 18:27

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 07:01

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES RONDON em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 06:59

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 03:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 03:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 03:53

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 07/07/2022 23:59.

10/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2022, 10:02

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 05:45

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 16:56

Juntada de Ofício

23/06/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 19:04

Conclusos para despacho

22/06/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 14:30

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 15:05

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES RONDON em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 03:17

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 03:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 13:32

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:15

Juntada de comunicação entre instâncias

20/04/2022, 18:54

Decorrido prazo de JOSE GONCALO DE CAMPOS MIRANDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 16:31

Decorrido prazo de CLOVIS DAMIAO MARTINS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 16:31

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 15:38

Juntada de Petição de contestação

28/01/2022, 18:49

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 12:33

Publicado Decisão em 24/01/2022.

25/01/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 03:29

Ato ordinatório praticado

20/12/2021, 14:48

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES RONDON em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2021, 13:20

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:09

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 14:05

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2021, 07:45

Juntada de Petição de diligência

10/12/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 18:15

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 18:14

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:47

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES RONDON em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 13:34

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 13:34

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 09:52

Publicado Despacho em 10/11/2021.

10/11/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 17:14

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:15

Conclusos para decisão

05/11/2021, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2021, 14:15

Juntada de Petição de diligência

04/11/2021, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 17:48

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 17:44

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 10:31

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:49

Conclusos para decisão

15/10/2021, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 19:04

Conclusos para decisão

05/10/2021, 18:18

Juntada de Certidão

05/10/2021, 18:17

Juntada de Certidão

05/10/2021, 18:17

Juntada de Certidão

05/10/2021, 18:17

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2021, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/10/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 15:35

Sentença

•01/09/2025, 16:13

Sentença

•01/09/2025, 16:13

Decisão

•13/11/2024, 19:10

Decisão

•13/11/2024, 19:10

Decisão

•11/01/2024, 16:42

Decisão

•11/01/2024, 16:42

Despacho

•16/10/2023, 19:14

Despacho

•14/07/2023, 18:26

Despacho

•15/03/2023, 15:11

Despacho

•19/12/2022, 15:56

Decisão

•22/06/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•20/12/2021, 14:48

Outros documentos

•20/12/2021, 14:48

Todos os documentos(21)

Despacho

•18/02/2026, 18:55

Recurso de sentença

•03/09/2025, 09:50

Sentença

•01/09/2025, 16:13

Sentença

•01/09/2025, 16:13

Decisão

•13/11/2024, 19:10

Decisão

•13/11/2024, 19:10

Decisão

•11/01/2024, 16:42

Decisão

•11/01/2024, 16:42

Despacho

•16/10/2023, 19:14

Despacho

•14/07/2023, 18:26

Despacho

•15/03/2023, 15:11

Despacho

•19/12/2022, 15:56

Decisão

•22/06/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•20/12/2021, 14:48

Outros documentos

•20/12/2021, 14:48

Decisão

•17/12/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 16:47

Despacho

•08/11/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 09:22

Despacho

•19/10/2021, 17:49

Despacho

•06/10/2021, 19:04