Procedimento Comum Cível 1001013-32.2022.8.11.0109 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001013-32.2022.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001013-32.2022.8.11.0109.. AUTORES: MARTA SILVA SOFFA BONILHA E ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO REU: VALDECIR GAZZIERO, VALDIR RICKEN Intimação - DECISÃO Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECIR GAZZIERO (121305867) e VALDIR RICKEN (121352216) em face de decisão exarada por este juízo no id. 120186707, que reconheceu a tempestividade da contestação de Valdir Ricken, com base na regra inserta no artigo 229 do CPC. Pugna o embargante Valdecir, para que seja observada a regra do artigo 231, II, §1º do Código de Processo Civil, iniciando-se a contagem do último mandado de citação cumprido, quando houver mais de um requerido. Por sua vez, o embargante Valdir, aduz que sua citação se deu por comparecimento espontâneo no processo em 17.05.2023 (Id. 117927178), e o prazo final da contestação era o dia 07.06.2023, exatamente a data em que foi realizado o protocolo. No id. 121352781, Valdir Ricken juntou documento do CREA referente a obra/serviço de georreferenciamento na área rural. Em petição de id. 122920327, os requerentes Marta e Adilson pleiteiam juízo de retratação, ante a juntada de agravo de instrumento no que tange a decisão de id. 120186707, na qual constou a tempestividade da contestação de Valdir Ricken. Agravo de instrumento já julgado, conforme comunicação de decisão de id. 123292308, cujo resultado foi o não conhecimento do recurso. Impugnação a contestação apresentada por Valdir Ricken, no id. 122955698 e Valdecir Gazziero, no id. 122955694. É o relatório. Decide-se. Fundamentação: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). No caso, o pedido da parte embargante, merece esclarecimento. Como se verifica dos autos o embargante Valdir se apresentou espontaneamente nos autos, interpondo embargos de declaração em 17/05/2023, e diante do que consta no artigo 231, c/c art. 335 do CPC, o prazo para apresentação da resposta (15 dias) se encerraria em 07/06/2023, data em que foi apresentada a contestação, no id. 119984573, portanto tempestiva. Por sua vez, quanto a Valdecir Gazziero, em razão da apresentação espontânea do requerido Valdir Ricken em data de 17.05.2023, o prazo para contestação se findaria em 07/06/2023 ( 15 dias), portanto, tempestiva a contestação apresentada nessa data. Quanto as impugnações à contestação apresentadas nos id’s. 122955698 e 122955694, com pedido de antecipação de tutela para desocupação forçada da área em litígio, deixa-se a análise para após o julgamento dos presentes embargos, quando do saneamento do feito. Conclusão: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, SÃO ACOLHIDOS os fundamentos, para o fim de esclarecer a decisão id. 120186707, conforme acima explicitado, para o fim de manter o reconhecimento da tempestividade das contestações apresentadas por Valdir Ricken e Valdecir Gazziero. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Após, conclusos para saneamento do feito e análise do pedido de antecipação da tutela. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza substituta

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001013-32.2022.8.11.0109.. AUTOR: ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO REU: VALDECIR GAZZIERO, VALDIR RICKEN I – Relatório: Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MARTA SILVA SOFFA BONILHA PROCURADOR: ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIR RICKEN em face de decisão exarada por este juízo no id. 116894114, que deferiu o pedido da parte adversa, para que se registre na matrícula do imóvel sub judice a existência da presente demanda, bem como se impeça a formalização de qualquer documento aquisitivo de propriedade atinentes ao imóvel rural sob a matrícula 2997. Alega que, após notificado, o Cartório de 2º Ofício de Marcelândia suspendeu a confecção da ata notarial protocolada em 24/11/2022. Requereu, por fim, em sendo acolhido os embargos, que seja suspenso o prazo de contestação do réu, ora embargante até a data de notificação do Cartório do 2º Ofício. Juntou documento de id. 118570953, com nota explicativa do Cartório de 2º Ofício. No mais, a decisão foi cumprida, constando certidão de inteiro teor com a averbação da existência da ação, no id. 117962733. Contestação de Valdir Ricken no id. 119984573. Contestação de Valdecir Gazziero no id. 120046226. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). No caso, o pedido da parte embargante, merece esclarecimento, que que pese a clareza da decisão (id. 116894144), ao decidir pela notificação ao “ 2º Serviço do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Marcelândia/MT, bem como ao Cartório de 1º Ofício, para informar sobre a existência da presente demanda e visando conhecimento por terceiros, bem como para obstar o reconhecimento de qualquer título aquisitivo de propriedade atinentes ao imóvel rural sob a matrícula 2997 do 1º Ofício Local até ulterior deliberação neste processo ou nos autos de nº 1000744-90.2022.8.11.0109. Como se vê, não há óbice à confecção de ata notarial, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Conforme ensinamentos de KÜMPEL e FERRARI (Tratado Notarial e Registral. 2022): "ATA NOTARIAL é o Instrumento Público para registro de FATOS JURÍDICOS, naturais ou voluntários, no qual o tabelião constata fielmente os fatos, as coisas, as pessoas ou situações para comprovar a sua existência, ou seu estado, para a própria pessoa ou por meio de um preposto autorizado. Constitui, assim, um instrumento dotado de FÉ PÚBLICA e com FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, com natureza de documento público, por meio do qual o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata de forma precisa e segura os fatos, os objetos, os sujeitos de direitos e as situações, no intuito de fazer prova e deixar materializada a situação jurídica". Nesse contexto, a decisão exarada por este juízo não impede a realização da ata, uma vez que ata notarial não possui natureza jurídica de instrumento aquisitivo do direito de propriedade, tal como definido em decisão, mas ressalta-se que o notário, no exercício de sua atividade, deverá analisar os fatos jurídicos narrados e por ele observados, e realizar ou não o ato, diante do contexto que lhe é apresentado, diante da autonomia funcional que possui. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do prazo para a apresentação da contestação, é cediço que os embargos não suspendem prazo de resposta, por não existir tal possibilidade no artigo 538 do Código de Processo Civil. Vejamos, jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05/03/2015. Recurso especial interposto em 10/06/2015 e redistribuído a esta Relatora em 26/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese, a oposição de embargos de declaração contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor interrompeu o prazo para o oferecimento da contestação por parte da recorrida, para fins de determinar a ocorrência ou não de revelia. 3. A contestação é ato processual hábil a instrumentalizar a defesa do réu contra os fatos e fundamentos trazidos pelo autor em sua petição inicial, no intuito de demonstrar a improcedência do pedido do autor. 4. A contestação possui natureza jurídica de defesa. O recurso, por sua vez, é uma continuação do exercício do direito de ação, representando remédio voluntário idôneo a ensejar a reanálise de decisões judiciais proferidas dentro de um mesmo processo. Denota-se, portanto, que a contestação e o recurso possuem naturezas jurídicas distintas. 5. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, nos termos do art. 538 do CPC/73. 6. Tendo em vista a natureza jurídica diversa da contestação e do recurso, não se aplica a interrupção do prazo para oferecimento da contestação, estando configurada a revelia. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1542510 MS 2015/0164562-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2016). Ressalte-se, que nos termos do artigo 229 do Código de Processo Civil, quando há litisconsórcio com advogados distintos, caso dos autos, o prazo para apresentar contestação ou quaisquer manifestações nos autos é contado em dobro. No caso, verifica-se que o embargante, foi citado formalmente em 03/05/2023, apresentou embargos de declaração em 17/05/2023, e diante do que consta no artigo 229 do CPC, o prazo para apresentação da resposta se encerraria em 16/06/2023. Como a contestação foi apresentada em 07/06/2023, não há que se falar em revelia, pois dentro do prazo de apresentação, portanto, sem efeito a certidão de decurso de prazo. III – Conclusão: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, SÃO ACOLHIDOS em parte, para esclarecer a decisão, conforme acima explicitado, ou seja, a decisão de id. 116894144, impede apenas e tão somente a realização de atos aquisitivos de propriedade. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão, bem como para a interposição de recurso, no prazo legal; 2. NOTIFICAR ambos os cartórios, 1º e 2º Ofício de Marcelândia, sobre o teor da presente decisão; 3. INTIMAR os autores para impugnação a contestação, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza substituta

16/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de comunicação entre instâncias

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(180)