Procedimento Comum Cível 1008261-45.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008261-45.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1008261-45.2023.8.11.0002 Vistos, Issac Daghetti Cerqueira representado por Douglas Fernando Cerqueira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação segundo a Resolução Normativa N. 469 ANS de 09/07/2021 e art. 2º, VII, da RN Consu n. 08 de 03/11/1998 danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que é contratante do plano de saúde “AMB-H-OBS-APT-MT”, oferecido pela requerida. Afirma que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84), com recomendação de tratamento com Fonoaudiologia com intervenção precoce ABA, Terapia ocupacional com integração sensorial, Psicologia com ABA, contudo, solicitado atendimento à requerida, esta informou que não possuía profissionais em sua rede credenciada para atender a referida demanda. Assim, foi proposta a ação n. 1019527-63.2022.8.11.0002, em trâmite nesta Vara Cível, onde foi concedida tutela de urgência para fornecimento das respectivas terapias pela requerida. No entanto, alega que a requerida lhe cobrou o valor de R$2.473,49 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), referente à mensalidade do mês de dezembro/2022, sem comunicação prévia. Ressalta que a mensalidade do seu plano de saúde varia na média de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais) que sempre foram devidamente quitadas, tendo sido surpreendido com o valor cobrado pela requerida a título de coparticipação. Desse modo, requereu “o deferimento para suspensão de pagamento a partir do mês de Fevereiro/2023, e demais que vencer até que se decida sobre a abusividade da cobrança da coparticipação, bem como, deixe de suspender o plano do menor”. Ainda, postulou que a requerida se abstenha de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde da ação. No mérito, requer seja declarada a abusividade e inaplicabilidade da coparticipação ao contrato, abarcando todas as terapias prescritas por seu médico, devendo a requerida custear integralmente o tratamento por tempo indeterminado, bem como o “refaturamento” das faturas em aberto, sem a cobrança da coparticipação. Juntou documentos de ids. 111716179 a 111719454. Determinada a emenda da inicial nos ids. 112199607, 115880993, 118901501 e 119768069, se manifestou nos ids. 117512987, 117512989, 119359701 e 120203478. É o necessário. Decido. De entrada, considerando que é facultado às partes a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução TJMT/OE n. 11/2021, ficam as partes cientes de que a qualquer momento poderão optar por esse procedimento especial, que possibilita o andamento mais célere do processo. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida a autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - PACIENTE COM CÂNCER - NEGATIVA DO EXAME PET-CT - PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DOS OBRIGATÓRIOS - RESOLUÇÃO DA ANS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC) - COBERTURA DEVIDA - ATO INDENIZÁVEL - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - DECISÃO INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Os contratos de plano de saúde submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor. (TJMT Ap 35797/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 05/05/2017). Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência do autor é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar os motivos da cobrança. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Liminar Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 300, §3º, do CPC, prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que possui contrato de plano de saúde com a requerida (id 111719449), cuja mensalidade variava de R$ 350 (trezentos e cinquenta reais) a R$ 400 (quatrocentos reais), e que foi surpreendido ao receber uma fatura no valor de R$ R$2.473,49 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) com vencimento em 30/12/2022 (id 111716184), decorrente da coparticipação de todos os serviços prestados pela ré, após a concessão de tutela de urgência nos autos n. 1019527-63.2022.8.11.0002, em trâmite nesta vara cível. Pois bem, da análise do contrato firmado entre as partes, evidencia-se a cláusula 19.2 que estabelece que “Sendo este contrato na modalidade co-participação nos valores pagos pela realização de consultas ou quaisquer procedimentos, fica a CONTRATADA autorizada a efetuar a cobrança da co-participação no prazo prescricional legalmente previsto, qual seja, de 5 (cinco) anos, a contar da data do pedido de autorização do procedimento pelo prestador do serviço.”, de onde se vê que é de 30% o valor da coparticipação para o caso de consultas (id 88477325 – pág. 29 – autos nº 1019527-63.2022.8.11.0002). Ainda, a Lei 9.656/98[1], em seu art. 16, inciso VIII, autoriza o regime de coparticipação para todo tipo de despesa com assistência médica, hospitalar e odontológica, desde que haja previsão expressa no contrato. Nessa perspectiva, vale ressaltar que, se a cláusula que dispõe sobre a coparticipação do usuário do plano de saúde estiver redigida de forma clara e objetiva, em princípio e até prova em contrário, não é de ser reputada abusiva. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema recursal – legalidade da cobrança de coparticipação – e em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.032), a Segunda Seção do STJ, fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor. Estabelecidas tais premissas, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que se há previsão contratual do regime de coparticipação, ao menos até a instrução processual, não há como reconhecer a existência de ilegalidade na conduta da requerida. De tal sorte que se o autor obteve a tutela jurisdicional para lhe garantir o tratamento (autos n. 1019527-63.2022.8.11.0002, em trâmite nesta Vara Cível), incumbe-lhe o pagamento da cota relativa à coparticipação consoante Tabela de Preços da Operadora de Plano de Saúde, não havendo, especialmente, possibilidade de deferimento de suspensão de faturas vindouras, como pretendido. Nesse sentido, colaciono o recente aresto proferido pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER COBRANÇA DE FATURAS COM COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiram que não é ilegal cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, desde que expressamente previsto no contrato. Lado outro, a jurisprudência da Corte Superior admite como normal e não abusiva a coparticipação de até 50% do valor do procedimento. No caso dos autos, restou pactuado pelas partes o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores pagos a título de consultas, exames de rotina/especializados e atendimentos ambulatoriais. Portanto, não restou comprovada a probabilidade do direito da parte autora/agravada, de modo que, ausente um dos requisitos do art. 300, do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é inevitável. (N.U 1014281-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) É preciso, portanto, que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na inicial. Pelo exposto, considerando que não foi demonstrada na espécie a probabilidade do direito acautelado, bem como a par do perigo de irreversibilidade para o caso de acolhimento prematuro da pretensão, INDEFIRO o pedido de tutela formulado na inicial. No impulso, em que pese a manifestação expressa acerca do desinteresse da parte autora na autocomposição, com fulcro no art. 334, caput, e § 4º, inciso I, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 24/07/2023, às 12h00 (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC/2015). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISAAC DAGHETTI CERQUEIRA em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDO CERQUEIRA em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 25/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDO CERQUEIRA em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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Todos os documentos(16)