Procedimento Comum Cível 1003533-14.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003533-14.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada aforada por CLEITON CARVALHO BRAIDA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes qualificadas à exordial, objetivando a condenação do Requerido à concessão do benefício de auxílio doença, e sucessivamente aposentadoria por invalidez. A parte requerente narra que foi vítima de um acidente de transito, apresentando quadro clínico de fratura de membro inferior esquerdo. Alega que em decorrência do acidente permaneceu em gozo de benefício de auxílio-doença previdenciário de 16/08/2013 a 03/06/2016. Alega que após a consolidação das lesões, o INSS determinou a alta da parte autora, sendo inquestionável, porém, que o infortúnio resultou em redução/limitação de capacidade laborativa para o desempenho da atividade que a parte autora habitualmente exercia, uma vez que o acidente lhe exige maiores esforços para desempenhar suas funções. Argumenta que a incapacidade é manifesta, e se encontra impossibilitada de trabalhar sendo imperioso a concessão do auxílio acidente, ao amparo da lei n° 8.213/1991. Dessa forma, pleiteia a realização de perícia médica para comprovar o alegado. Com a inicial vieram os documentos anexos. O Requerido, devidamente citado, apresentou a contestação. O laudo pericial médico foi juntado no Id. 111780691. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à decisão do mérito. O auxílio-doença é um beneficio de curta duração e renovável, pago em decorrência da incapacidade temporária do trabalhador, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com as atualizações dadas pela Lei nº 9.528/97, in verbis: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Pelo que se infere da redação do mencionado artigo, é cristalino que a incapacidade é o requisito para o deferimento do benefício. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente em definitivo é necessário que, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, existirem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, e/ou, ainda, para o auxílio-doença, reste comprovada a incapacidade total e temporária ao exercício da atividade. No que tange à conversão do mencionado benefício em aposentadoria por invalidez, é certo que ao segurado, depois de constatado pela perícia médica que este não tem condições de recuperar-se para o labor que exercia, nem para qualquer outra função, passa a gozar da aposentadoria por invalidez. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” In casu, a parte Requerente sustenta que durante o exercício da função sofreu acidente de trabalho, o que a incapacitou para o desempenho de atividades laborais. Para tanto, a Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, exige o preenchimento de alguns requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) ser segurado da Previdência Social (Art.11 da Lei nº 8.213/91); b) possuir a carência mínima exigida (Art.25, inciso I); c) estar incapacitado temporariamente (Auxílio-Doença) ou total e definitivamente (Aposentadoria por Invalidez). Portanto, para que a Parte Requerente alcance o benefício pretendido, imprescindível se faz o preenchimento de todos as exigências impostas pela legislação. Pois bem. Transpondo a legislação ao caso concreto, vale destacar que a perícia médica foi realizada e o laudo pericial acostado aos autos, na qual concluiu: 5. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. (Id. 111780691). Neste viés, conforme relatório do profissional designado depreende-se que a parte Requerente está apta para exercer sua atividade ou outras atividades, haja vista que o profissional médico perito classificou que a parte Requerente não apresenta incapacidade laboral. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA AVERIGUAÇÃO DO REQUISITO LEGAL - SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A prolação da sentença sem a realização de perícia médica judicial, logo, sem prova inequívoca da incapacidade laborativa do segurado, leva à anulação de tal ato judicial, a fim de que se determine a devida produção de prova. (Apelação / Remessa Necessária 123247/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016). Nesse contexto, para o deferimento do benefício em questão deve restar demonstrado que o segurado encontra-se incapaz de exercer a sua atividade laborativa ou outras atividades, circunstância esta, não evidenciada no vertente caso. Conclui-se, assim, que não restou comprovada a incapacidade laboral, apta a autorizar o reestabelecimento de auxílio doença e ao mesmo tempo, não restou evidenciada a incapacidade permanente, ora pleiteada, suscetível à concessão de aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, formulado pela parte Requerente. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento de despesas e custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Consigno que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado de Mato Grosso, por meio de RPV (requisição de pequeno valor), a ser expedida nos próprios autos judiciais após o trânsito em julgado desta decisão. Sentença não sujeita ao reexame necessário, assim, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expeça-se o necessário ao respectivo pagamento dos honorários periciais. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.

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