Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000952-49.2022.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.104,24

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

LIRES MUELLER

CPF

Autor

PASCOAL ALBERTON

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT 11972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/05/2024, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 01:18

Recebidos os autos

24/10/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 22/09/2023

22/09/2023, 14:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 14:56

Juntada de Certidão

02/09/2023, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 11:43

Juntada de Projeto de sentença

14/08/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 09:29

Extinto os autos em razão de perda de objeto

14/08/2023, 09:29

Homologada a decisão do juiz leigo

14/08/2023, 09:29

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

28/05/2024, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 01:18

Recebidos os autos

24/10/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 22/09/2023

22/09/2023, 14:15

Documentos

Sentença

•14/08/2023, 09:29

Documento de comprovação

•17/04/2023, 15:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 14:56

Juntada de Certidão

02/09/2023, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 11:43

Juntada de Projeto de sentença

14/08/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 09:29

Extinto os autos em razão de perda de objeto

14/08/2023, 09:29

Homologada a decisão do juiz leigo

14/08/2023, 09:29

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 12:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:48

Juntada de comunicação entre instâncias

17/04/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:30

Juntada de Petição de contestação

23/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/03/2023, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de certidão

23/03/2023, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2023, 14:20

Expedição de Mandado

21/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 13:24

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LIRES MUELLER e outros - Réu: MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 1000952-49.2022.8.11.0085 - Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, promovida pelo Ministério Público Estadual em favor de Lires Mueller em face do Município de Terra Nova do Norte/MT, objetivando o fornecimento do medicamento DAPAGLIFLOZINA 10 mg. A autora sustenta, em sínte

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 15:51

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2023, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 15:50

Conclusos para decisão

14/03/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 16:29

Determinada diligência

10/01/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:57

Conclusos para decisão

01/12/2022, 13:01

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 13:01

Decisão

•15/03/2023, 15:50

Decisão

•10/01/2023, 17:57